ACÓRDÃO Nº 6660/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6660/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992; e 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único,
do Regimento Interno/TCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em sintonia
com os pareceres dos autos (peças 13-14), em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
prejudicada;
b) informar ao Centro de Controle Interno do Exército e ao representante o
inteiro teor desta deliberação;
c) arquivar os presentes autos sem julgamento de mérito, com fundamento
nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, em virtude de ausência de
pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
1. Processo TC-033.418/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Diógenes Moisés Pinheiro, Juiz Federal Substituto da
Justiça Militar.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.