ACÓRDÃO Nº 6659/2024 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 141. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 24/09/2024

ACÓRDÃO Nº 6659/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste
Tribunal, e nos arts. 103, § 1ºe 105, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer
desta representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em
determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao Hospital Santa
Rosália/Associação Hospitalar Santa Rosália e ao representante.
1. Processo TC-019.664/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Laboratórios B. Braun S/A (31.673.254/0001-02)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Santa Rosália/Associação Hospitalar
Santa Rosália (25.104.902/0001-07).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Tatiana dos Santos Ribeiro Strauch (128095/OAB-
RJ), representando o Laboratórios B Braun S/A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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