ACÓRDÃO Nº 6658/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6658/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas na
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), relacionadas ao
uso indevido de recursos públicos em uma estrutura chamada "Gabinete da Ousadia"
(peça 1).
Considerando que o representante baseia suas alegações em matéria
jornalística, que versa sobre a existência de um suposto gabinete, denominado
"Gabinete da Ousadia", utilizado para a disseminação de notícias falsas e de disparos em
redes sociais contra adversários políticos, não apresentando elementos indiciários das
ilegalidades, parte fundamental para admissibilidade;
Considerando que o representante questiona a nomeação para o cargo de
Secretária de Estratégia e Redes, sugerindo possível aparelhamento da Administração
Pública, sendo, no entanto, que se trata de cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração, conforme no art. 37, inciso II, da Constituição Federal;
Considerando que a aludida megalicitação conduzida pela Secom é objeto do
TC 008.411/2024-7, por meio do qual foi concedida medida cautelar pela suspensão da
licitação (Acórdão 1.362/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz);
Considerando que esta Corte de Contas conduziu auditoria operacional, com
aspectos de conformidade (TC 032.845/2023-5), para avaliar o planejamento e o
monitoramento das campanhas publicitárias vultosas financeiramente, no âmbito dos
contratos de publicidade geridos pela Secom, a fim de verificar se tais campanhas
atingiram resultados previamente estabelecidos a um custo razoável, a qual se
encontrava aguardando pronunciamento do relator;
Considerando que a unidade técnica (peças 6-8) propõe não conhecer da
presente representação, ante a ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no
art. 235 do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, com o arquivamento
dos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Segunda Câmara ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III
e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e nos arts.
103, § 1º e 105, da Resolução TCU 259/2014 em não conhecer da presente
representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, com o seu
arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-016.062/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Senador da República Rogério Simonetti Marinho
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Comunicação Social da Presidência
da República.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.