ACÓRDÃO Nº 6657/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6657/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno
deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da
presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, com o arquivamento
deste processo, sem prejuízo das providencias fixadas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-008.974/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Fernando Antônio Diogo de Siqueira Cruz, Secretário de
Serviços Processuais do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE).
1.2. Unidades Jurisdicionadas: Estado do Ceará; Ministério do Trabalho e
Emprego.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. notificar o Ministério do Trabalho e Emprego sobre possíveis
irregularidades ocorridas no âmbito do Termo de Colaboração nº 1/2018, firmado entre
o Estado do Ceará, representado pela Secretaria das Cidades (SCidades), e a Fundação
de Apoio a Serviços Técnicos, Ensino e Fomento a Pesquisas (Fastef), cujo objetivo era
a execução de ações voltadas para a promoção da inclusão social e produtiva de
catadores em redes solidárias, contempladas no âmbito do Convênio MTE/SENAES nº
69/2012 (SICONV nº 776048/2012);
1.7.2. enviar cópia desta deliberação ao representante.