ACÓRDÃO Nº 6656/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6656/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social em desfavor de Aloysio Augusto Simonassi, em razão da apuração de
irregularidades ocorridas na Agência da Previdência Social de Serra/ES, jurisdicionada à
Gerência - Executiva em Vitória/ES, caracterizadas pela majoração indevida da Renda
Mensal Inicial (RMI) de benefício de pensão por morte previdenciária.
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 56 a 58) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 59), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c
os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº
344/2022, em determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição
das pretensões punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos nos autos (peças 56-58 e 60), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao
responsável e ao órgão instaurador da TCE.
1. Processo TC-006.500/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Aloysio Augusto Simonassi (324.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS em
Vitória/ES.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.