ACÓRDÃO Nº 6655/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6655/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Clyffe de Assis Ribeiro,
em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais do Termo de
Concessão e Aceitação de Bolsa de Doutorado no País (GD) - Processo CNPq
141776/2011-0, caracterizada pela não entrega do relatório técnico final, cujo prazo
encerrou-se em 28/4/2015.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 33, concluiu
pela ocorrência da prescrição quinquenal, propondo, em consequência, o arquivamento
dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º,
da Lei 9.873/1999, e 169, inciso III, do RITCU (peças 33 a 35);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição quinquenal (peça 36);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (Rel.
Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda
Câmara (Relator Min. Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco
de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional,
que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral,
de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação,
a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas
de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável
destinatário da comunicação do TCU.
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição
ordinária deve ser contado de 28/4/2015, data em que as contas deveriam ter sido
prestadas por meio da entrega do relatório técnico final (peça 1), nos termos do art.
4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022;
Considerando uma pequena correção na conclusão da área técnica, a qual
considerou como primeiro marco interruptivo da prescrição quinquenal a notificação por
edital do responsável, em 27/4/2023 (peça 7, p. 13);
Considerando que o primeiro marco interruptivo da prescrição quinquenal deve
ser a Notificação do CNPq ao Sr. Clyffe de Assis Ribeiro, por intermédio de e-mail, no qual
foi solicitado o envio do relatório da bolsa de Doutorado, em 19/2/2021 (peça 7);
Considerando que, entre a data em que as contas deveriam ter sido
prestadas por meio da entrega do relatório técnico final, em 28/4/2015 (peça 1) e a
Notificação do CNPq ao responsável, por intermédio de e-mail, em 19/2/2021 (peça 7),
ocorreu lapso temporal superior a cinco anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que
pudessem evidenciar causas interruptivas da contagem do prazo prescricional nesse
intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 2º da Resolução TCU 344/2022,
conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução,
sem o julgamento de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11
da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição quinquenal para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos,
sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-000.497/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Clyffe de Assis Ribeiro (059.***.***-90)
1.2. Unidade jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), para ciência.