ACÓRDÃO Nº 6653/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6653/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.344/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aliciane de Oliveira Simoes Borges (076.***.***-97); Amelia
Vieira dos Santos (506.***.***-49); Cristina Batista Malhaes (084.***.***-60); Ione Melo
de Carvalho (344.***.***-34); Isis Paula Cerinotti Malhaes (102.***.***-63); Ligia Melo
de Carvalho (776.***.***-00); Nelia Paula Pereira Borges (080.***.***-90); Paula Iame
Palma Malhaes (677.***.***-20); Sueli Marques da Mota (377.***.***-20); Talita
Goncalves da Costa (099.***.***-30).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.