ACÓRDÃO Nº 6652/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6652/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.321/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aparecida de Arruda Paim Siqueira (408.***.***-00);
Carlinda Lagranha Paim (054.***.***-04); Cirila Paim Nascimento (190.***.***-77);
Eugenia de Arruda Paim (104.***.***-13); Jussara Pedrolina de Arruda Paim
(240.***.***-10); Lucia Medeiros Barbosa (918.***.***-91); Marilane da Silva Borges
(786.***.***-49); Paulina de Arruda Paim Braga (121.***.***-02); Valdinice Simoes de
Sousa (787.***.***-04); Vera Lucia Vilela de Moura Queiroz (771.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.