ACÓRDÃO Nº 6651/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6651/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.308/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Claudia Machado (485.***.***-72); Denise dos Praseres
Lima (012.***.***-89); Florenice dos Santos Costa (036.***.***-96); Isabel Cristina
Praseres Lima (073.***.***-43); Joanice Maria Cardoso Queiroz (113.***.***-91); Leda
Ferreira Cesar Lima (517.***.***-34); Luciana dos Praseres Lima (069.***.***-11);
Noralda Diniz Fascio (054.***.***-06); Valeria Carlos Lima (002.***.***-33).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.