ACÓRDÃO Nº 6649/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-020.122/2024-1 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Acilea Fernandes Pontes (736.***.***-53); Ana Cristina Fernandes Pontes (736.***.***-04); Cirleide Maria Jeronimo (035.***.***-04); Evelin Araujo dos Santos Caceres (032.***.***-12); Flavia Tatiana Silva Felinto Freder (023.***.***-60); Glaucia Rodrigues dos Santos (082.***.***-97); Isa Skarlet Ananda dos Santos (132.***.***-60); Ivone dos Santos Pereira (338.***.***-49); Janaina Cristiane Antunes dos Santos (090.***.***-00); Jurandacy Soares da Silva (289.***.***-34); Maria da Conceicao Cordeiro dos Santos (405.***.***-53); Marlei Aparecida Esteves de Araujo dos Santos (291.***.***-87); Rosenei Scherer da Silva (013.***.***-94); Silvia da Silva Ker Felinto (886.***.***-87); Vera Lucia Fernandes Pontes (438.***.***-53). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 6649/2024 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 24/09/2024