ACÓRDÃO Nº 6648/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-020.092/2024-5 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Adriana Bandeira Gomes (054.***.***-18); Alessandra Bandeira Gomes da Costa (083.***.***-99); Anea Bibiane Barcellos Pfeiffer (000.***.***-59); Angelita Carabotta Abicht Pfeiffer (972.***.***-87); Claudia Maria Fernandes Silva (010.***.***-84); Ieda Marli Romao Sarti (045.***.***-56); Ines de Fatima Baptista (464.***.***-20); Irene da Silva Romao (737.***.***-68); Jocelene Lucia Borges (081.***.***-07); Lucia Maria Fernandes Neto (018.***.***-10); Maria Aparecida Machado Carlos (499.***.***-04); Maria Hilda Romao (549.***.***-91); Regina Celia Fernandes Neto Oliveira (922.***.***-53); Rosimeiri Silva Romao Weckwerth (953.***.***-00); Rute de Jesus Romao (754.***.***-91). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 6648/2024 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 24/09/2024