ACÓRDÃO Nº 6647/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6647/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7
desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.927/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Bruna Almerinda da Fonseca Moraes (157.***.***-96);
Christiane da Silva Lino (126.***.***-00); Gilda Araujo de Almeida (899.***.***-68);
Ivone Monteiro Cardoso (052.***.***-02); Katia Pereira Morais (849.***.***-20); Larissa
Almerinda Moraes Xariff (157.***.***-97); Lilian Almerinda Moraes Brandao
(119.***.***-74); Marcia Freire de Araujo (766.***.***-53); Michele Cristina Moraes
Figueiredo Lourenco (228.***.***-10); Michele Neves dos Santos (081.***.***-80);
Teresa Cristina Andrade Monteiro (770.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) dos atos 91694/2023, 91486/2023 e 91677/2023, ajuste, no prazo
de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo
referente ao posto/graduação de Suboficial, 2º Tenente e 3º Sargento, respectivamente,
conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.