ACÓRDÃO Nº 6646/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6646/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7
desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.890/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Edir da Cunha Ribeiro (721.***.***-04); Geiza Gomes da
Costa (513.***.***-00); Ivanilde Mendonca da Silva (096.***.***-41); Ivanira Soares
(346.***.***-04); Jaciara Gomes dos Santos (345.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) dos atos 91782/2023, 91812/2023 e 91793/2023, ajuste, no prazo
de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo
referente ao posto/graduação de 1º Tenente, 2º Tenente e 3º Sargento,
respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº
353/2023-TCU.