ACÓRDÃO Nº 6645/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6645/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.867/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Catia Regina Alves Dias (024.***.***-47); Christopher Ben
Hur Pereira Varges (175.***.***-94); Euridice Reis Madeira de Souza (746.***.***-15);
Isabela Soares Simoes Varges (130.***.***-01); Isabela Soares Simoes Varges
(130.***.***-01); Maria do Socorro Figueiroa Barbosa (069.***.***-03); Marlete Moreira
Delfino (117.***.***-33).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.