ACÓRDÃO Nº 6643/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6643/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.845/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Amelia Ervelina da Conceicao Silva (011.***.***-42);
Brigida Antunes (892.***.***-15); Clecilda Souza Fernandes Ribacki (413.***.***-87);
Clezia Souza Fernandes Trindade (263.***.***-91); Luclecia Souza Fernandes Pereira
(310.***.***-04); Tonia Sales da Silva (465.***.***-53); Valdelice de Oliveira Filgueiras
(687.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.