ACÓRDÃO Nº 6641/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6641/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.684/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Andrea Janot Martins (008.***.***-73); Eliane Maria Janot
Martins (598.***.***-72); Jane Sasso Pereira da Costa (632.***.***-15); Mara Elizabete
Machado Barbosa (008.***.***-40); Maria Expedita Costa Ferreira (311.***.***-18);
Rosana Janot Martins (876.***.***-30); Sandra Crystalia da Silva (077.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.