ACÓRDÃO Nº 6639/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6639/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de
Medardina Guzman Cespedes, ressalvado que, o percentual pago a título de Adicional
de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade
militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor,
situação que possibilita a mérito pela legalidade conforme expresso no art. 260, § 4º,
do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.546/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Medardina Guzman Cespedes (054.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.