ACÓRDÃO Nº 6638/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6638/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU
e art. 7º, § 3º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de
concessão de pensão especial de ex-combatente dos interessados abaixo qualificados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-016.665/2024-4 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessados: Cleoma Rodrigues da Silva (736.***.***-00); Francisca
Paulino de Araujo Silva (106.***.***-15); Jose Saene Barbalho (422.***.***-49); Luiz
Fernando Silva de Souza (006.***.***-08); Maria Neuman Lima Xavier (920.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.