ACÓRDÃO Nº 6631/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6631/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.886/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Augusto Roberto Vieira Junior (057.***.***-39); Cleunice
Nascimento de Souza (074.***.***-49); Lucimar Martins Vieira (034.***.***-74); Lucinira
dos Santos Souza (314.***.***-04); Maria Alrivan Melo Barbosa (619.***.***-87); Tania
Mara dos Santos Pinto (455.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.