ACÓRDÃO Nº 6613/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6613/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 045.626/2021-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Douglas Falcão Silva (888.***.***-34); Due Promoções e
Eventos Ltda. (06.126.855/0001-40); Gerson de Jesus Martins (725.***.***-72);
Representação da Unesco no Brasil (03.736.617/0001-68); Sonia da Costa (548.***.***-49).
4. Entidade: Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Representação legal: Jonatas Moreth Mariano (OAB/DF
29.446).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
(SE/MCTI), em desfavor da Representação da Unesco no Brasil, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do Acordo de
Cooperação Técnica PRODOC 914BRZ2018;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória e arquivar o
processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU e art. 11 da Resolução
TCU 344/2022;
9.2. notificar da presente decisão os responsáveis e a Secretaria-Executiva do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SE/MCTI).
10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6613-
34/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.