ACÓRDÃO Nº 6611/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6611/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 034.222/2018-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Comando do Exército (00.394.452/0001-03).
3.2. Responsável: Márcio Franco Alvarenga (224.***.***-34).
3.3. Recorrente: Márcio Franco Alvarenga (224.***.***-34).
4. Órgão: Comando da 10ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Murilo Figueiredo Oliveira Goncalves (OAB/CE 27.833)
e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Márcio Franco Alvarenga contra o Acórdão 6.878/2022-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recursos de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, conceder-lhe provimento parcial e tornar insubsistente
o Acórdão 6.878/2022-TCU-2ª Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas da Sr. Márcio Franco Alvarenga,
dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU; e
9.3. notificar da presente decisão o recorrente e o Comando da 10ª Região
Militar.
10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6611-
34/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.