ACÓRDÃO Nº 6610/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6610/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 021.346/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Francisco Alves de Araújo (253.***.***-87); Lidiane Leite da
Silva (049.***.***-11); e Malrinete dos Santos Matos (344.***.***-91).
4. Entidade: Município de Bom Jardim/MA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Lidiane
Leite da Silva, Malrinete dos Santos Matos e Francisco Alves de Araújo, em razão de
omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos por meio do Termo de
Compromisso 30249/2014, firmado entre o FNDE e o Município de Bom Jardim/MA, e que
tinha por objeto a "construção de escola do povoado Vila Bandeirante (...)";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Lidiane Leite da Silva do rol de responsáveis (049.***.***-11);
9.2. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em
relação a Francisco Alves de Araújo (253.***.***-87), nos termos dos arts. 1º e 11 da
Resolução TCU 344/2022, e arquivar o presente processo em relação a ele, com fulcro no
art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.3. julgar irregulares as contas de Malrinete dos Santos Matos (344.359.132-
91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I e III, do Regimento Interno do
TCU;
9.4. condenar Malrinete dos Santos Matos (344.***.***-91), com fundamento
no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao
pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a",
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data
discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .5/9/2015 .224.146,97 (Débito)
. .31/12/2016 .4.248,89 (Crédito)
9.5. aplicar à Sra. Malrinete dos Santos Matos a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 22.000,00
(vinte e dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.8. notificar os responsáveis e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação da presente decisão; e
9.9. notificar a Procuradoria da República no Estado do Maranhão da presente
decisão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6610-
34/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.