ACÓRDÃO Nº 6608/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6608/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 005.065/2005-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).
3. Recorrentes: Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado
do Ceara; Universidade Federal do Ceará.
4. Entidade: Universidade Federal do Ceará.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos -
AudRecursos.
8. Representação legal: José Alberto Couto Maciel (OAB/DF 513) e Aref Assreuy
Junior (OAB/DF 6.276).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame
interpostos pela Associação dos Docentes da Universidade Federal do Ceará - ADUFC e
pela Superintendência de Recursos Humanos da Universidade Federal do Ceará em face
do Acórdão 1.756/2005-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas
considerou ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por Marcílio Dias Luna
emitido em favor de Helena dos Santos Luna;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6608-
34/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.