ACÓRDÃO Nº 6607/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6607/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-021.901/2021-0.
2. Grupo II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.
4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em
que se apreciam, nesta oportunidade, os Embargos de Declaração opostos pela
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em face do Acórdão 3.560/2023 - Segunda
Câmara, por meio do qual se determinou o arquivamento da presente Tomada de Contas
Especial, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, nos termos da Resolução/TCU 344/2022.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos Embargos de Declaração opostos pela Financiadora de Estudos e Projetos, para, no
mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta decisão à embargante.
10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6607-
34/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).