ACÓRDÃO N. 6606/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO N. 6606/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 020.868/2022-7.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Vanderlúcio Simão Ribeiro (508.***.***-34)
4. Entidade: Município de São Pedro da Água Branca/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Auditoria de Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS) ao Município de São Pedro da Água Branca/MA, no exercício de
2015, na modalidade fundo a fundo, para execução dos serviços de Proteção Social Básica
(PSB) e Proteção Social Especial (PSE).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Vanderlúcio Simão
Ribeiro e condená-lo ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das respectivas datas
até o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Fundo Nacional de Assistência
Social, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/1/2015 .6.000,00
. .31/3/2015 .6.030,00
. .28/4/2015 .5.958,98
. .11/5/2015 .12.000,00
. .18/6/2015 .121,25
. .18/6/2015 .90,83
. .18/6/2015 .102,37
. .18/6/2015 .39,30
. .18/6/2015 .238,21
. .6/7/2015 .8.000,00
. .10/8/2015 .9.500,00
. .11/9/2015 .12.020,00
. .11/5/2015 .4.450,00
. .21/8/2015 .10.000,00
. .25/8/2015 .9.510,00
. .25/8/2015 .9.884,50
. .25/8/2015 .8.988,00
. .11/9/2015 .5.040,00
. .25/9/2015 .2.000,00
. .28/9/2015 .2.000,00
. .28/10/2015 .15.999,67
. .18/11/2015 .3.600,40
. .6/1/2015 .9.000,00
. .31/3/2015 .4.530,00
. .11/5/2015 .13.450,00
. .10/8/2015 .13.600,00
. .5/10/2015 .5.993,20
. .28/10/2015 .3.029,20
. .6/1/2015 .0,23
. .2/3/2015 .7,57
. .31/3/2015 .1,45
. .20/4/2015 .6,35
. .28/4/2015 .7,80
. .11/5/2015 .7,80
. .6/7/2015 .7,80
. .10/8/2015 .7,85
. .11/9/2015 .7,85
. .11/5/2015 .3,68
. .3/7/2015 .4,12
. .21/8/2015 .7,85
. .25/8/2015 .7,85
. .25/8/2015 .7,85
. .11/9/2015 .3,49
. .25/9/2015 .4,36
. .25/9/2015 .7,85
. .28/9/2015 .7,85
. .28/10/2015 .7,85
. .18/11/2015 .7,85
. .6/1/2015 .7,80
. .5/2/2015 .2,10
. .5/2/2015 .2,10
. .5/2/2015 .2,10
. .5/2/2015 .2,10
. .31/3/2015 .2,72
. .8/5/2015 .5,08
. .11/5/2015 .7,80
. .10/8/2015 .7,85
. .5/10/2015 .7,85
. .28/10/2015 .7,85
9.2. aplicar ao Sr. Vanderlúcio Simão Ribeiro a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e
9.5. com fulcro no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, enviar cópia
deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para adoção das
providências cabíveis, bem assim ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, para ciência.
10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6606-
34/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).