ACÓRDÃO Nº 6604/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6604/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 014.652/2021-8.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Antônio Carlos de Sá (003.***.***-50); Marcelo Bezerra
Crivella (463.***.***-00); Marcelo Silva Moreira Marques (010.***.***-92); e Município
do Rio de Janeiro/RJ (42.498.733/0001-48).
4. Entidade: Município do Rio de Janeiro/RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Alberto Sampaio de Oliveira Junior (183.870/OAB-RJ),
representando Marcelo Bezerra Crivella.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos públicos repassados pela União, por força do Termo de
Compromisso 437260-90/2014, firmado entre o Ministério do Esporte, representado pela
Caixa, e o Município do Rio de Janeiro, para a construção de instalações esportivas no
Complexo de Deodoro (Área Norte) e de toda a infraestrutura para as instalações
temporárias, com operação e conservação das instalações, entre a finalização das obras
civis e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, e posterior desmontagem e adaptação dos
equipamentos para o legado da Cidade do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa
Esporte e Grandes Eventos Esportivos, Ação Implantação de infraestrutura para os Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Marcelo Bezerra Crivella e do
Município do Rio de Janeiro/RJ, dando-lhes quitação;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da
Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas dos Srs. Antônio Carlos de Sá e Marcelo Silva
Moreira Marques, dando-lhes quitação plena; e
9.3. enviar cópia deste Acórdão à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis,
para ciência.
10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6604-
34/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).