ACÓRDÃO Nº 6603/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6603/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-005.924/2022-7.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Raimundo Antônio de Macedo (163.***.***-53).
4. Entidade: Município de Juazeiro do Norte/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Naiza de Cassia Oliveira Brito (38786/OAB-CE),
Mariana Gomes Pedrosa Bezerra Gurgel (19348/OAB-CE) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra
o Sr. Raimundo Antônio de Macedo, ex-prefeito de Juazeiro do Norte/CE (gestão: 2013
a 2016), em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
àquela municipalidade pela União mediante o Termo de Compromisso PAC2 4043/2013,
cujo escopo consistia na construção de três unidades de educação infantil naquela
localidade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Raimundo
Antônio de Macedo, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada a
débito, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da
correspondente data até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor, abatendo-
se, na oportunidade, os valores recolhidos indicados a crédito, na forma do disposto no
Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU:
. .Data .Valor (R$) .Natureza
. .22/6/2012 .678.998,41 .Débito
. .24/9/2020 .1.038.949,72 .Crédito
. .29/9/2020 .10,25 .Crédito
. .15/4/2021 .30.110,38 .Crédito
9.2. aplicar ao Sr. Raimundo Antônio de Macedo a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das
dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, bem como ao FNDE, para ciência.
10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6603-
34/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).