ACÓRDÃO Nº 6602/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6602/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-002.708/2023-0.
2. Grupo I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria (Revisão de Ofício).
3. Interessado: César Correia (536.***.***-44).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício do registro
tácito do ato concessório de aposentadoria em favor do Sr. César Correia, emitido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do
art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria do Sr. César Correia
para considerá-lo ilegal e negar-lhe o correspondente registro, cancelando-se o registro
tácito deferido ao aludido ato concessório por meio do Acórdão 7.805/2023 - 2ª
Câmara;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes
providências:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de
aposentadoria ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à
responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21,
inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do
interessado, livre da irregularidade verificada neste processo, e promova seu cadastro no
sistema e-Pessoal, devendo ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU
78/2018.
10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6602-
34/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).