ACÓRDÃO Nº 6601/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6601/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.249/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Sandra de Fatima Rodrigues de Oliveira (227.***.***-04).
3.2. Recorrente: Sandra de Fatima Rodrigues de Oliveira (227.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Eduardo Falcete (45066/OAB-DF), representando
Sandra de Fatima Rodrigues de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pela Sra. Sandra de Fatima Rodrigues, em face do Acórdão nº 2270/2022 - TCU - 2ª
Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual o Tribunal considerou ilegal e
negou registro ao Ato de Concessão e-Pessoal nº 5458/2018 - Inicial, de interesse da
recorrente, diante da indevida inclusão nos proventos da vantagem de opção de que
trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, com acréscimo aos proventos de aposentadoria em
relação à última remuneração da atividade e, ainda, sem que tenha havido incidência de
contribuição previdenciária sobre tal parcela na atividade, resultando em
descumprimento do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de modo a modificar o subitem 9.3. do Acórdão nº 2270/2022 - TCU
- 2ª Câmara, que passa a ostentar a seguinte redação:
"9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
que:
9.3.1. caso deixe de subsistir decisão favorável ao pagamento da vantagem
decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, no âmbito do processo
1035883-44.2019.4.01.3400, que está pendente de trânsito em julgado, faça cessar todo
e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;
9.3.2. caso deixe de subsistir decisão favorável ao pagamento da vantagem
decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, no âmbito do processo
1035883-44.2019.4.01.3400, que está pendente de trânsito em julgado, emita novo ato
de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal,
após suprimido o pagamento da parcela conhecida como 'opção';"
9.2. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
nos termos do art. 262 do Regimento Interno do TCU, que acompanhe o desenrolar do
processo 1035883-44.2019.4.01.3400;
9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, à
recorrente e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, informando que
a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6601-
34/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.