ACÓRDÃO Nº 6599/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6599/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.843/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Sergio Neves Silva (288.***.***-44).
3.2. Recorrente: Sergio Neves Silva (288.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF),
representando Sergio Neves Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Sr. Sergio Neves Silva, em face do Acórdão nº 471/2022 - TCU - 2ª Câmara, por
meio do qual o Tribunal considerou ilegal e negou registro ao Ato de Concessão e-
Pessoal nº 122063/2019 - Inicial, de interesse do recorrente, diante da indevida inclusão
nos proventos da parcela alusiva à "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, em
desrespeito ao disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal; e da
incorporação de 3/5 de CJ-02, diferentemente da função FC-05, exercida de 12/12/1989
a 11/12/1992 e transformada em 2001.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de modo a modificar o subitem 9.3. do Acórdão nº 471/2022 - TCU
- 2ª Câmara, que passa a ostentar a seguinte redação:
"9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, no prazo
de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta Deliberação, que:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes da parcela ora
impugnada: "quintos", referente à incorporação de 3/5 de CJ-02, diferentemente da
função FC-05, exercida de 12/12/1989 a 11/12/1992 e transformada em 2001; sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262
do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Sergio
Neves Silva, livre da irregularidade ora apontada: "quintos", referente à incorporação de
3/5 de CJ-02, diferentemente da função FC-05, exercida de 12/12/1989 a 11/12/1992 e
transformada em 2001; e promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal,
submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;
9.3.3. caso deixe de subsistir decisão favorável ao pagamento da vantagem
decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, no âmbito do processo
1035883-44.2019.4.01.3400, que está pendente de trânsito em julgado:
9.3.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes da parcela ora
impugnada alusiva à "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do
Regimento Interno/TCU;
9.3.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Sergio
Neves Silva, livre da irregularidade ora apontada ("opção" de que trata o art. 2º da Lei
8.911/1994), e promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este
Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;"
9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, nos termos
do art. 262 do Regimento Interno do TCU, que acompanhe o desenrolar do processo
1035883-44.2019.4.01.3400;
9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, à
recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, informando que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6599-
34/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.