ACÓRDÃO Nº 6598/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6598/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.137/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Mauricio Alves Mendes (536.***.***-49).
3.2. Recorrentes: Mauricio Alves Mendes (536.***.***-49); Universidade
Tecnológica Federal do Paraná (75.101.873/0001-90).
4. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos por
Mauricio Alves Mendes e Universidade Tecnológica Federal do Paraná contra o Acórdão
2902/2024-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, considerou
ilegal e negou registro o ato de concessão de aposentadoria do primeiro recorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, e, no mérito, dar-lhes
provimento parcial para:
9.1.1. conferir ao item 9.1 da decisão recorrida nova redação no sentido de
"considerar ilegal e ordenar, excepcionalmente, o registro do ato de aposentadoria, nos
termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023, em favor de Mauricio Alves
Mendes";
9.1.2. tornar sem efeito os itens 9.2 e 9.3 (e subitens) da decisão recorrida,
considerando que a incorporação dos "quintos" está amparada em decisão judicial
transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança MS
2006.70.00.011660-2/PR, 2003.84.00.012967-0, movido pelo autor, que tramitou na 3ª
Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba;
9.2. esclarecer à Universidade Tecnológica Federal do Paraná que o ato de
concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla "quintos" de funções
comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido
considerado ilegal pelo TCU, subsiste, já que a parcela mencionada está amparada por
decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo
ato concessório;
9.3. dar conhecimento deste acórdão aos recorrentes, informando que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6598-
34/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.