ACÓRDÃO Nº 6597/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6597/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.116/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria Yoshizaki Oda (201.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social em benefício de Maria
Yoshizaki Oda.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III, da
Constituição Federal e nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, VIII, 259,
II, e 260, § 1º, 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Maria
Yoshizaki Oda;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:
9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos decorrentes do ato de concessão
considerado ilegal, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência dessa
deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária;
9.3.2. comunique ao interessado sobre a presente deliberação, alertando-o de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este
Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos;
9.3.3. encaminhe ao Tribunal o comprovante da data em que o interessado
tomou ciência desta deliberação.
10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6597-
34/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.