ACÓRDÃO Nº 6596/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6596/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.199/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Jose Manoel Correa Coelho (160.***.***-41); Município de
Tatuí (SP) (46.634.564/0001-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Tatuí (SP).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome em desfavor do Município de Tatuí (SP) e de Jose Manoel Correa Coelho (Prefeito
no período de 1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos recebidos pelo ente no âmbito do Fundo Nacional de Assistência
Social em 2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com base no art. 12, §§ 1º a 3º, da Lei 8.443/1992, e art. 202, §§ 2º e
3º, do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, com fundamento no art.
202, § 3º, do RI/TCU, a contar da notificação, para que o Município de Tatuí (SP) efetue
e comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida indicada nos autos aos cofres
do Tesouro Nacional, a ser atualizada monetariamente desde a data de ocorrência até a
data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/4/2016 .213,60
. .26/12/2016 .100.000,00
. .20/5/2016 .9.126,73
. .26/12/2016 .100.000,00
9.2. autorizar, caso seja requerido pelo Município de Tatuí (SP), o pagamento
da dívida em até trinta e seis parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma
prevista na legislação em vigor;
9.3. informar ao Município de Tatuí (SP) que a liquidação tempestiva do débito
saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva e lhe
seja dada quitação, ao passo em que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o
julgamento pela irregularidade das contas do ente federado, com imputação de débito, a
ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; e
9.4. comunicar a prolação deste Acórdão ao Município de Tatuí (SP) e ao
responsável Jose Manoel Correa Coelho.
10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6596-
34/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.