ACÓRDÃO Nº 6593/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6593/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 018.018/2015-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16) e
Prefeitura Municipal de Feira Grande/AL (CNPJ 12.207.528/0001-15).
3.2. Responsáveis: Almir Lira Sobrinho (CPF 133.***.***-25), Flavio Rangel
Apostolo Lira (CPF 007.***.***-08) e Prefeitura Municipal de Feira Grande/AL
(12.207.528/0001-15).
3.3. Recorrentes: Flavio Rangel Apostolo Lira (CPF 007.***.***-08) e Prefeitura
Municipal de Feira Grande/AL (CNPJ 12.207.528/0001-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Feira Grande/AL.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB-AL 6.638) e
Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB-AL 4.801), representando Flavio Rangel Apostolo
Lira; Marcos Vinicius do Nascimento Barros (OAB-AL 13.382), representando Almir Lira
Sobrinho; Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB-AL 6.638) e Fábio Henrique Cavalcante
Gomes (OAB-AL 4.801), representando Prefeitura Municipal de Feira Grande/AL.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração interposto pelo Sr. Flavio Rangel Apostolo Lira e pela Prefeitura Municipal
de Feira Grande - AL (peças 96 e 97), contra o Acórdão 2.426/2022-TCU-2ª Câmara (peça
90), que aplicou ao gestor multa fundamentada no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 10.000,00 e fixou novo e improrrogável prazo para a municipalidade
ressarcir a quantia apurada nos autos aos cofres federais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 33
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interpostos pelo Sr. Flavio Rangel
Apostolo Lira para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. receber as peças 96 e 97, com relação à Prefeitura Municipal de Feira
Grande/AL, como mera petição e negar seguimento, em razão do não cabimento de
Recurso de Reconsideração em face de decisão que rejeita alegações de defesa e fixa
novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, nos termos dos artigos 201, §
1º; 279, caput; e 285, caput do Regimento Interno/TCU;
9.3 encaminhar os autos ao gabinete do Relator a quo, o Exmo. Ministro
Antonio Anastasia, para que avalie a pertinência de receber as peças 96 e 97 como
elementos complementares de defesa, nos termos do art. 279, parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU e do art. 23, § 2º, da Resolução/TCU 36/95;
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados,
com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e do
Voto que a fundamentaram, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6593-
34/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.