ACÓRDÃO Nº 6592/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6592/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 007.659/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Rui Moreira dos Santos (049.***.***-08); SeraQue? Cultural
(04.681.115/0001-40).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Secretaria Especial de Cultura, em desfavor da empresa SeráQuê? Cultural
e de seu dirigente, o Sr. Rui Moreira dos Santos (gestão 20/4/2004 a 11/6/2009), em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio MINC/SE/FNC 023/2005, firmado para execução do projeto cultural Pronac 06-
6259, intitulado: "A FÁBRICA - REFORMA E IMPLANTAÇÃO";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno
do Tribunal, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis SeraQue? Cultural e Rui Moreira dos
Santos, com fundamento no § 3º, art. 12, da Lei 8.443/1992 e julgar irregulares as suas
contas, condenando-os ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento
do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/5/2005 .55.000,00
. .21/10/2005 .30.000,00
9.2. aplicar, individualmente, aos responsáveis Seraque? Cultural e Rui Moreira
dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 23.000,00 (vinte
e três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo
recolhimento, caso não sejam pagas no prazo ora fixado, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.4. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6592-
34/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.