ACÓRDÃO Nº 6581/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6581/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.111/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Representante: Microtécnica Informática Ltda. (01.590.728/0004-26).
4. Unidade jurisdicionada: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado de Minas Gerais (Crea-MG).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Roberto Márcio Nardes Mendes (327.***.***-20),
representando a Microtécnica Informática Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulado pela Microtécnica Informática Ltda. sobre possíveis
irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços
44/2023,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
Minas Gerais (Crea-MG), com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020,
sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico para Registro
de Preços 44/2023, para que seja evitada a materialização da irregularidade em futuros
processos licitatórios:
9.2.1. a previsão constante na observação do item 9.8.1 do Edital, que requer
que a contratada envie "documento representando o fabricante", somente deve ser
exigida nos casos em que o fabricante impõe essa condição para que a garantia seja
assegurada, de forma que tal exigência contraria o disposto o art. 3º, inciso I, da Lei
8.666/1993;
9.2.2. a previsão constante na segunda parte do item 9.8.2 do Edital, que
dispõe que "caso a Assistência Técnica Autorizada local seja terceirizada, é obrigatório
apresentar uma Declaração da Empresa que prestará o serviço, com nome, endereço e
telefone, informando que a mesma ficará responsável pelo cumprimento da Assistência
Técnica dos produtos" não autoriza a interpretação extensiva para enquadrar empresas
autorizadas pelo fabricantes como empresas terceirizadas, visto que a mencionada
interpretação viola o disposto o art. 3º, inciso I, da Lei 8.666/1993;
9.3. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo que avalie a
conveniência e a oportunidade de realizar uma ação de controle com o objetivo de
identificar quais as empresas possuem os "portais de registros de preços", conforme
tratado no Voto condutor deste Acórdão, e analisar a legalidade desses "portais";
9.4. enviar cópia desta decisão ao Crea-MG, à empresa vencedora do certame
e à representante; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6581-
34/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.