ACÓRDÃO Nº 6580/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6580/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.911/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Paulo Roberto Corrêa (600.***.***-72), Federação Paranaense
de Ciclismo (75.954.842/0001-81) e Eduardo Machado Pereira (598.***.***-34).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alessandro Kioshi Kishino (OAB/PR 29776)
representando Eduardo Machado Pereira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela então Secretaria Especial do Esporte, atual Ministério do Esporte, em razão
de omissão no dever de prestar contas e não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Projeto "Clube Educacional da Bicicleta de Pinhais/PR",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Paulo Roberto Corrêa e Federação
Paranaense de Ciclismo, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares as contas de Eduardo Machado Pereira, com fundamento
no art. 1º, inciso I e § 1º, art. 10, § 2º, art. 16, inciso I, e art. 17, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 1º, inciso I e § 1º, art. 201, § 2º, e art. 207, do Regimento Interno/TCU, dando-lhe
quitação plena;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis
Paulo Roberto Corrêa e Federação Paranaense de Ciclismo, condenando-os, solidariamente,
ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/12/2016 .333.000,00
9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis Paulo Roberto Corrêa e
Federação Paranaense de Ciclismo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor
de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do Esporte e à
Procuradoria da República no Estado do Paraná.
10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6580-
34/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.