ACÓRDÃO Nº 6578/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6578/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.236/2019-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de
Contas).
3. Recorrente: Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (929.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional do Cinema (Ancine).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Roberto Baptista Dias da Silva (115738/OAB-SP), entre
outros, representando Sérgio Henrique Sá Leitão Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas em que,
nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o Acórdão
3.619/2022-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento, de forma a tornar insubsistente o item 9.1 do Acórdão 3.619/2022-TCU-2ª
Câmara em relação a Sérgio Henrique Sá Leitão Filho;
9.2. julgar regulares as contas de Sérgio Henrique Sá Leitão Filho, nos termos
dos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443, de 1992, dando-lhe quitação plena, sem a
alteração do Acórdão 3.619/2022-TCU-2ª Câmara em relação a Débora Regina Ivanov
Gomes e Roberto Gonçalves de Lima, ante a manutenção de uma das falhas que
fundamentaram a referida decisão;
9.3. comunicar este acórdão ao recorrente e aos responsáveis Débora Regina
Ivanov Gomes e Roberto Gonçalves de Lima.
10. Ata n° 34/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6578-
34/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.