ANEXO Empresa: TEKMARKET INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LIMITADA - CNPJ: 21.579.468/0001-52 Produto - (Lote): CARDIOVERSOR MODELO CARDIOSHOCK(); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1276236/24-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a divulgação e exposição à vendas do equipamento Cardioversor modelo CardioShock em diversos sites da internet, pela empresa Tekmarket Industria, Comercio e Servicos Limitada CNPJ: 21.579.468/0001-52, portanto, trata-se de publicidade e exposição à vendas de produtos sem registro sanitário, em desacordo com o art. 7º do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 12 da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.500, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 262. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 23/09/2024