RESOLUÇÃO-RE Nº 3.497, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
NEIDE FERNANDES ORTIZ LEAL LTDA / 13.172.034/0001-05
25749.000003/2022-44 / 9099001
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE - Exceto farmácias e drogarias /
1288494246
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46202.003325/2018-14 .214530639 .Comercio e Indústria Equilibrio
Eireli
.AM
. .2 .46202.003326/2018-51 .214530621 .Comercio e Indústria Equilibrio
Eireli
.AM
. .3 .46202.003328/2018-40 .214530604 .Comercio e Indústria Equilibrio
Eireli
.AM
. .4 .46202.003329/2018-94 .214530655 .Comercio e Indústria Equilibrio
Eireli
.AM
. .5 .46206.009572/2019-67 .218803290 .Amobb Condomínio - Condomínio
Residencial dos Associados da
AMOBB
.DF
. .6 .14152.007976/2021-17 .220400890 .Cervejaria Petropolis S.A. .DF
. .7 .46206.009639/2019-63 .218834420 .Cidade Serviços e Mão de Obra
Especializada Ltda.
.DF
. .8 .46206.008354/2019-13 .218231211 .Direcional Taguatinga Engenharia
Ltda.
.DF
. .9 .46206.008355/2019-50 .218231466 .Direcional Taguatinga Engenharia
Ltda.
.DF
. .10 .14152.052463/2021-61 .220842019 .Dufry do Brasil Duty Free Shop
Ltda.
.DF
. .11 .46206.007868/2019-43 .218495404 .Hospital São Mateus .DF
. .12 .46206.007869/2019-98 .218495463 .Hospital São Mateus .DF
. .13 .46206.007870/2019-12 .218495391 .Hospital São Mateus .DF
. .14 .46206.007871/2019-67 .218495455 .Hospital São Mateus .DF
. .15 .46206.007872/2019-10 .218495412 .Hospital São Mateus .DF
. .16 .46206.007873/2019-56 .218495480 .Hospital São Mateus .DF
. .17 .46206.007874/2019-09 .218495471 .Hospital São Mateus .DF
. .18 .46206.007875/2019-45 .218495447 .Hospital São Mateus .DF
. .19 .46206.007876/2019-90 .218495421 .Hospital São Mateus .DF
. .20 .46206.007877/2019-34 .218495587 .Hospital São Mateus .DF
. .21 .46206.007878/2019-89 .218495609 .Hospital São Mateus .DF
. .22 .46206.007879/2019-23 .218495617 .Hospital São Mateus .DF
. .23 .46206.008141/2019-83 .218531575
'.Hubtel Tecnologia
de Comunicação
Eireli
.DF
. .24 .46206.008142/2019-28 .218532296 .Hubtel Tecnologia de
Comunicação Eireli
.DF
. .25 .14152.032583/2020-61 .219354146 .Jaime Fraga de Fraga .DF
. .26 .46206.008260/2019-36 .218541414 .R2B Produções e Eventos Ltda. .DF
. .27 .14152.009144/2020-54 .219121371 .Calçados Itapua S.A. -CISA .ES
. .28 .14152.079766/2020-40 .219808295 .Condominio do Edificio Ative
Centro Empresarial
.ES
. .29 .46207.006836/2019-11 .218178964 .Editores Capicabas Associados
Ltda. - Me
.ES
. .30 .46207.006410/2019-67 .218081154 .Imetame MetalmecANICA Ltda. .ES
. .31 .46207.008088/2019-19 .218594950 .Refrigeração Dufrio Comercio e
Importação Ltda.
.ES
. .32 .46207.003430/2019-86 .217328113 .Speed Serv - Comércio, Prestação
de Serviços e Limpeza
.ES
. .33 .46288.000367/2019-73 .217614574 .Supermercado Monte Cristo
Alimentos Eireli
.ES
. .34 .46207.001580/2019-55 .216871131 .TVV - Terminal de Vila Velha S.A. .ES
. .35 .14152.116036/2020-37 .220170991 .Data Traffic S.A. .GO
. .36 .14152.116658/2020-65 .220177210 .Data Traffic S.A. .GO
. .37 .14152.118959/2020-23 .220200220 .Data Traffic S.A. .GO
. .38 .46235.000080/2018-88 .214293696 .Cooperativa Regional Garampeira
de Corinto Ltda.
.MG
. .39 .46235.000122/2018-81 .214287971 .Cooperativa Regional Garampeira
de Corinto Ltda.
.MG
. .40 .46334.002761/2018-62 .215747224 .Astral - Car Transportes, Veiculos
e Locação Eireli -EP
.RJ
. .41 .46334.002845/2018-04 .215761316 .Astral - Car Transportes, Veiculos
e Locação Eireli -EP
.RJ
. .42 .46334.002848/2018-30 .215740131 .Astral - Car Transportes, Veiculos
e Locação Eireli -EP
.RJ
. .43 .46670.002410/2018-31 .215851307 .Branca de Cabo Frio Confeitaria
Ltda.
.RJ
. .44 .46666.003687/2018-40 .216066425 .Deise Correa dos Santos .RJ
. .45 .46215.006508/2018-34 .214431045 .Di Blasi Parente & Associados
Proprieda Indutrial Ltda.
.RJ
. .46 .46215.031749/2014-98 .205598595 .Empresa Brasileira de Infra-
Estrutura Aeroportuaria
.RJ
. .47 .46666.000316/2019-97 .216726166 .Laboratório Blessing Analises
Clinicas e Anatomia Patologia
Ltda.
.RJ
. .48 .46666.000317/2019-31 .216725739 .Laboratório Blessing Analises
Clinicas e Anatomia Patologia
Ltda.
.RJ
. .49 .46666.000318/2019-86 .216725852 .Laboratório Blessing Analises
Clinicas e Anatomia Patologia
Ltda.
.RJ
. .50 .46666.000319/2019-21 .216726042 .Laboratório Blessing Analises
Clinicas e Anatomia Patologia
Ltda.
.RJ
. .51 .46666.000320/2019-55 .216725658 .Laboratório Blessing Analises
Clinicas e Anatomia Patologia
Ltda.
.RJ
. .52 .14152.130118/2020-94 .220311811 .Nadjalucia Oliveira Lima .RJ
. .53 .46215.008807/2018-11 .214812308 .RRM - Rede Rio de Medicina
Ltda.
.RJ
. .54 .46215.008809/2018-01 .214812251 .RRM - Rede Rio de Medicina
Ltda.
.RJ
. .55 .46215.008810/2018-27 .214812391 .RRM - Rede Rio de Medicina
Ltda.
.RJ
. .56 .46215.005297/2019-01 .217074413 .Santa Casa da Miricordia do Rio
de Janeiro
.RJ
. .57 .46215.015041/2018-13 .215676092 .Santa Casa da Miricordia do Rio
de Janeiro
.RJ
. .58 .46215.015042/2018-68 .215675908 .Santa Casa da Miricordia do Rio
de Janeiro
.RJ
. .59 .46215.003610/2019-69 .216868017 .Sig Engenharia e Construção
Ltda.
.RJ
. .60 .46215.012248/2018-36 .215313224 .Technew Comércio e Indústria
Ltda.
.RJ
. .61 .46215.012249/2018-81 .215312023 .Technew Comércio e Indústria
Ltda.
.RJ
. .62 .46215.012252/2018-02 .215313500 .Technew Comércio e Indústria
Ltda.
.RJ
. .63 .46215.013056/2018-47 .215408390 .Technew Comércio e Indústria
Ltda.
.RJ
. .64 .14152.024916/2021-69 .220566623 .Ferro Técnica Engenharia Eireli .SC
. .65 .14152.106084/2020-17 .220071471 .Frigorifico e Distribuidora de
Carnes Magia Ltda.
.SC
. .66 .14152.106093/2020-16 .220071560 .Frigorifico e Distribuidora de
Carnes Magia Ltda.
.SC
. .67 .14152.106784/2020-10 .220078475 .Frigorifico e Distribuidora de
Carnes Magia Ltda.
.SC
. .68 .46220.012413/2019-61 .218790082 .Marp Industria Textil Ltda. .SC
. .69 .46220.012416/2019-03 .218789378 .Marp Industria Textil Ltda. .SC
. .70 .14152.028593/2021-82 .220603391 .Minister Serviços Eireli .SC
. .71 .14152.028594/2021-27 .220603405 .Minister Serviços Eireli .SC
. .72 .14152.093191/2020-78 .219942544 .Oeste Portas Eireli .SC
. .73 .14152.094324/2020-23 .219953872 .Oeste Portas Eireli .SC
. .74 .46220.010399/2018-81 .216428220 .Regina Carvalho de Oliveira Lima .SC
. .75 .46220.010400/2018-77 .216426618 .Regina Carvalho de Oliveira Lima .SC
. .76 .46220.010401/2018-11 .216427479 .Regina Carvalho de Oliveira Lima .SC
. .77 .46220.010402/2018-66 .216427398 .Regina Carvalho de Oliveira Lima .SC
. .78 .46220.010403/2018-19 .216427401 .Regina Carvalho de Oliveira Lima .SC
. .79 .46220.010404/2018-55 .216427428 .Regina Carvalho de Oliveira Lima .SC
. .80 .46220.010405/2018-08 .216427436 .Regina Carvalho de Oliveira Lima .SC
. .81 .46220.010406/2018-44 .216427444 .Regina Carvalho de Oliveira Lima .SC
. .82 .46220.010407/2018-99 .216427487 .Regina Carvalho de Oliveira Lima .SC
. .83 .46220.010408/2018-33 .216427452 .Regina Carvalho de Oliveira Lima .SC
. .84 .46472.000178/2019-13 .216602131 .BRG Pinturas Comércio e Serviços
Ltda.
.SP
. .85 .46219.015803/2017-61 .212973304 .Evolution Express Fumilaria e
Pintura Ltda. - Me
.SP
. .86 .46219.015804/2017-13 .212973339 .Evolution Express Fumilaria e
Pintura Ltda. - Me
.SP
. .87 .46219.015805/2017-50 .212973347 .Evolution Express Fumilaria e
Pintura Ltda. - Me
.SP
. .88 .46219.015806/2017-02 .212973355 .Evolution Express Fumilaria e
Pintura Ltda. - Me
.SP
. .89 .46219.021633/2019-15 .218721412 .Google Brasil Internet Ltda. .SP
. .90 .46474.000448/2019-76 .216734975 .João Paulo de Souza .SP
. .91 .46474.000449/2019-11 .216733286 .João Paulo de Souza .SP
. .92 .46474.000450/2019-45 .216733162 .João Paulo de Souza .SP
. .93 .46474.000451/2019-90 .216733031 .João Paulo de Souza .SP
. .94 .46474.000452/2019-34 .216732981 .João Paulo de Souza .SP
. .95 .46474.000453/2019-89 .216732905 .João Paulo de Souza .SP
. .96 .46474.000903/2019-33 .216981093 .João Paulo de Souza .SP
. .97 .46263.003135/2019-55 .218452128 .Locativa - Locação de Veículos
Eireli
.SP
. .98 .46219.013571/2019-78 .218032374 .MaisonPayot Instituto de Beleza e
Estetica Ltda.
.SP
. .99 .46219.023984/2019-61 .218847173 .Plural Industria Grafica Ltda. .SP
. .100 .46219.013433/2019-99 .218061072 .Robson de Assis Oliveira
Promotora de Vendas
.SP
. .101 .46219.013434/2019-33 .218061081 .Robson de Assis Oliveira
Promotora de Vendas
.SP
. .102 .46219.013435/2019-88 .218061099 .Robson de Assis Oliveira
Promotora de Vendas
.SP
. .103 .46219.013438/2019-11 .218061129 .Robson de Assis Oliveira
Promotora de Vendas
.SP
. .104 .46219.013439/2019-66 .218061137 .Robson de Assis Oliveira
Promotora de Vendas
.SP
. .105 .46219.013440/2019-91 .218061145 .Robson de Assis Oliveira
Promotora de Vendas
.SP
. .106 .46219.013441/2019-35 .218061153 .Robson de Assis Oliveira
Promotora de Vendas
.SP
. .107 .46219.013442/2019-80 .218061161 .Robson de Assis Oliveira
Promotora de Vendas
.SP
. .108 .46219.013443/2019-24 .218061170 .Robson de Assis Oliveira
Promotora de Vendas
.SP
. .109 .46219.013444/2019-79 .218061188 .Robson de Assis Oliveira
Promotora de Vendas
.SP
. .110 .46219.015481/2019-11 .217679706 .Rumo Malhas Paulistas S.A. .SP
. .111 .46219.019669/2019-39 .218575301 .saude - IS .SP
. .112 .46219.004946/2012-32 .21402582 .Ticket Serviços S.A. .SP
. .113 .46219.025554/2019-83 .218967063 .Universidade de São Paulo .SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
.Empresa .UF
. .1 .14185.015839/2020-98 .201.803.003 .Fresa Indústria e Comércio de
Acessorios Para Móveis Ltda. Me
.CE
. .2 .14185.004058/2021-59 .201.909.651 .Ferro Tecnica Engenharia Eireli .SC
. .3 .46263.003131/2019-77 .201.558.602 -
TRet nº
201.907.739
.Loccativa - Locação de Veiculos
Eireli
.SP
. .4 .46017.002284/2019-17 .201.461.331 .Município de Americana .SP
. .5 .46017.002285/2019-53 .201.461.480 .Município de Americana .SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.047676/2021-71 .220794227 . Centro de Ensino Desportivo
Parque Fitness S.A.
.DF
. .2 .14152.047680/2021-39 .220794260 . Centro de Ensino Desportivo
Parque Fitness S.A.
.DF
. .3 .14152.078781/2020-71 .219798443 . VJKM Comercio Optico Ltda. .ES
. .4 .46220.008380/2018-74 .215940083 . Supermercado Speciale Ltda. .SC
. .5 .14152.010129/2021-30 .220422427 . Tropicanas Empreendimentos
Turisticos Ltda. - Me
.SC
. .6 .14152.106332/2020-20 .220073953 . Ajuart Comércio de Moveis
Eireli
.SE
. .7 .46258.001024/2019-83 .217736663 . Brejas Bar e Petiscaria Eireli .SP
. .8 .46219.024236/2019-03 .218867816 . Universidade de São Paulo .SP
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.067211/2020-55 .219688770 .Al Comércio de Alimentos 621df
Eireli
.DF
. .2 .14152.068095/2020-91 .219697912 .Aline Serviços e Apoio
Administrativo Ltda.
.DF
. .3 .14152.052887/2020-44 .219557748 .Araujo & Silva Panificadora e
Conveniencia 149 DF Ltda.
.DF
. .4 .14152.023078/2021-14 .220548242 .Armarelinho Comércio e Serviços
Eireli
.DF
. .5 .14152.067214/2020-99 .219688800 .Bolos da Ivome - Confeitaria
Ltda.
.DF
. .6 .14152.052890/2020-68 .219557772 .Carvalho e Melo Comércio
Varejista de Alimentos Ltda.
.DF
. .7 .14152.067213/2020-44 .219688796 .Napolitana e Italiana Panificadora
Ltda.
.DF
. .8 .14152.052891/2020-11 .219557781 .Oliveria & Bueno Ltda. .DF
. .9 .14152.068089/2020-34 .219697558 .Padaria Metropolitana .DF
. .10 .14152.068093/2020-01 .219697591 .Panificadora e Confeitaria Mendes
Junior Ltda.
.DF
. .11 .14152.082111/2020-59 .219831742 .Sociedade de Abastecimento de
Bebidas S.A. - SAB
.DF
. .12 .46207.001595/2019-13 .216874921 .Moda Original Industria e
Comércio Ltda.
.ES
. .13 .14152.099195/2020-60 .220002584 .Cremozinho Indústria e Comércio
Ltda.
.MA
. .14 .14152.099213/2020-11 .220002762 .Cremozinho Indústria e Comércio
Ltda.
.MA
. .15 .14152.099218/2020-36 .220002819 .Cremozinho Indústria e Comércio
Ltda.
.MA
. .16 .14152.099241/2020-21 .220003041 .Cremozinho Indústria e Comércio
Ltda.
.MA
. .17 .14152.055599/2021-22 .220862389 .Climep Clinica de Nefrologia Santa
Teresa Ltda.
.RJ
. .18 .46215.020311/2013-01 .201652153 .Expresso do Sul Ltda. .RJ
. .19 .46220.013234/2020-85 .218984031 .Massaneiro Transporte Rodoviário
de Passageiros Ltda.
.SC
. .20 .46220.013235/2020-20 .218984049 .Massaneiro Transporte Rodoviário
de Passageiros Ltda.
.SC
. .21 .14152.028592/2021-38 .220603383 .Minister Serviços Eireli .SC
. .22 .14152.082420/2020-29 .219834831 .Restaurante Familia Castro Ltda. .SC
. .23 .14152.082465/2020-01 .219835284 .Restaurante Familia Castro Ltda. .SC
. .24 .14152.082467/2020-92 .219835306 .Restaurante Familia Castro Ltda. .SC
. .25 .46267.001965/2018-27 .215761537 .Pedra Agroindustrial S.A. .SP
. .26 .46267.000488/2018-82 .214298078 .Raizen Energia S.A. .SP
. .27 .46267.000489/2018-27 .214298167 .Raizen Energia S.A. .SP
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.082419/2020-02 .219834822 .Restaurante Familia Castro Ltda. .SC
. .2 .46263.003132/2019-11 .218452098 .Locativa - Locação de Veículos
Eireli
.SP
. .3 .46263.003133/2019-66 .218452101 .Locativa - Locação de Veículos
Eireli
.SP
. .4 .46263.003134/2019-19 .218452110 .Locativa - Locação de Veículos
Eireli
.SP
. .5 .46263.003136/2019-08 .218452136 .Locativa - Locação de Veículos
Eireli
.SP
. .6 .46736.001928/2019-26 .217591795 .World Simalize e Decore Eireli .SP
. .7 .46736.001929/2019-71 .217591906 .World Simalize e Decore Eireli .SP
. .8 .46736.001930/2019-03 .217592040 .World Simalize e Decore Eireli .SP
. .9 .46736.001931/2019-40 .217592252 .World Simalize e Decore Eireli .SP
. .10 .46736.001932/2019-94 .217592295 .World Simalize e Decore Eireli .SP
. .11 .46736.001933/2019-39 .217597571 .World Simalize e Decore Eireli .SP
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46220.013233/2020-31 .218983972 .Massaneiro Transporte .
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.