RESOLUÇÃO-RE Nº 3.441, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
BIOCONTROL SAUDE AMBIENTAL LTDA / 39.466.132/0001-49
25351.394538/2024-09 /
9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em
Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira,
Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais
aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 1146378246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu integralmente o item 3 da
notificação de exigência nº 1165096/24-6 por não apresentar ART atualizado e válido,
deixando assim de atender ao item 8 do Anexo III da RDC 345/2002 e ao art. 11 da RDC
nº 204/2005.
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HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A / 03.279.285/0016-16
25351.404021/2024-27 /
9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento,
armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes
de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira,
Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais
alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 1229449248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa solicitou AFE para sua filial ao invés de petição
de cadastramento de filial vinculada à matriz, em desacordo com o artigo 5°, do Anexo I,
da RDC nº 345/02. A matriz teve sua AFE cancelada por caducidade (RE 1.775 de
08/05/2024). Assim, a empresa deve solicitar AFE para a matriz antes de pleitear o
cadastro da filial.