Apresenta mix de produtos (i.e. composição de NCMs) muito semelhante às
exportações da China para o Brasil [...]
713. Na análise do inciso II, a JBS destacou que o Japão seria consumidor
relevante do produto objeto da investigação, apesar de as partes interessadas não
contarem com informações precisas sobre o volume consumido no mercado interno
japonês. Ademais, o país se destacaria como importante produtor de folhas metálicas de
aço, com uma indústria altamente desenvolvida e diversificada, atendendo a setores que
utilizariam as folhas metálicas em larga escala.
714. A JBS aduz também que, no tocante ao inciso III do art. 15, §1º do Decreto
nº 8.058, de 2013, não haveria diferenças comprovadas quanto à similaridade do produto,
na comparação da origem japonesa com o produto investigado. A manifestação afirma que
a similaridade poderia ser confirmada em consulta aos sítios eletrônicos das principais
siderúrgicas japonesas, atendendo os produtos japoneses às mesmas especificações
técnicas e destinados aos mesmos usos e aplicações.
715. Finalmente, no que tange aos incisos IV e V, a JBS argumenta que a
disponibilidade, o nível de detalhamento das estatísticas e sua adequação seriam semelhantes
àquelas utilizadas pelo DECOM no parecer inicial, uma vez que ambos se baseiam em dados
extraídos do Trade Map, considerando o mesmo grau de desagregação das estatísticas.
716. A JBS ainda repisou que a ABEAÇO e as produtoras/exportadoras
envolvidas na investigação teriam comprovado em suas manifestações tanto a
impropriedade dos Estados Unidos e da Alemanha como países substitutos, como a dos
Estados Unidos como país de destino das exportações.
717. A escolha do DECOM para referência de valor normal para fins de abertura
da investigação seria inadequada, pois a Alemanha teria exportado pequeno volume de
folhas metálicas para o Brasil quando comparado com outras economias de mercado; e
porque a composição das exportações de folhas metálicas da Alemanha para os Estados
Unidos seria diversa da composição das exportações chinesas para o Brasil.
718. Além disso, os preços de aquisição do produto nos Estados Unidos são
incongruentemente mais elevados em relação ao resto do mundo, fora dos parâmetros de
comparação justa. Os EUA têm alta dependência das importações de folhas metálicas de
aço em razão de sua excepcional demanda: trata-se historicamente do maior importador
mundial desde 2018, em contexto que conta com limitada capacidade produtiva de folhas
metálicas, com preocupações recorrentes com o abastecimento de produtos para
atendimento da demanda no país. Por conseguinte, sua alta demanda acaba por resultar
em preços de aquisição muito mais elevados do que a média mundial.
719. A JBS conclui que teria restado demonstrada a adequação da escolha do
Japão como país substituto para fins de apuração do valor normal para fins de
determinação preliminar. Em paralelo, o país de destino mais adequado para as
exportações japonesas seria o México, sugestão que teria sido proposta tempestivamente
pelos produtores/exportadores chineses e pela ABEAÇO.
720. A AROSUCO fez rápida relação das sugestões e comentários já apresentados
por outras partes interessadas nas suas respectivas manifestações de 13 de maio de 2024,
reiterando argumentos apresentados por ABEAÇO, Suxun, Baosteel e Jintai quanto ao fato de
que a utilização das exportações do Japão - como país substituto - para o México - como país
de destino - seria a metodologia mais adequada para a determinação do valor normal.
721. Rebatendo manifestação da CSN de 3 de junho de 2024, a AROSUCO
sumarizou os motivos apresentados pela peticionária para que o Japão não seja substituto
para fins de apuração do valor normal em dois aspectos: (i) exportações japonesas serem
alvo de medida antidumping e (ii) suposta queda na demanda interna do produto no
mercado interno japonês.
722. Quanto ao primeiro motivo, a AROSUCO alegou não se poder considerar
que a aplicação de direito antidumping por um país seria demonstrativo inequívoco ou
circunstancial de que a origem praticaria dumping para os demais destinos. A manifestação
analisa a imposição de medida antidumping pelos EUA sobre as exportações do Japão,
afirmando que as revisões realizadas até então somente avaliariam a probabilidade de
continuação ou de retomada de dano à indústria doméstica caso a medida seja revogada.
De acordo com a AROSUCO, "[...] nem mesmo a última decisão de prorrogação da medida
pelos EUA é fator indicativo de que o dumping segue sendo praticado nas exportações
japonesas aos EUA [...]."
723. A AROSUCO também cita a investigação estadunidense das importações de
"tin mill products" de múltiplas origens, na qual a autoridade teria concluído haver prática
de dumping nas exportações da Alemanha. Assim, de acordo com a empresa, pela lógica
da CSN não seria possível escolher a Alemanha como país substituto.
724. Quanto à existência de queda na demanda interna do Japão por folhas
metálicas de aço, a AROSUCO destaca que o volume de vendas do produto similar no
mercado interno do país é apenas um dos fatores a ser considerado para definição do país
substituto, de acordo com o artigo 15, § 1º do Decreto nº 8.058, de 2013. Tais fatores não
seriam exaustivos e nem excludentes, devendo ser analisados em conjunto e considerando
outros eventuais elementos relevantes.
725. A manifestação afirmou que o Japão seria um país com volume expressivo
de exportações para o Brasil e para outras origens. Ademais, mesmo com uma suposta
queda na demanda interna de folhas metálicas, a demanda apontada pela CSN, de 600.000
toneladas anuais, seria muito superior ao Consumo Nacional Aparente do Brasil
([RESTRITO] toneladas em P5).
726. Em seguida, a AROSUCO pontuou e contestou as ponderações da CSN com
base nos elementos indicados no artigo 15, §1º do Decreto nº 8.058, de 2013. Em primeiro
lugar, relativamente ao inciso I do dispositivo em tela, destacou a adequação da escolha do
Japão tendo em vista o volume de suas exportações para o Brasil e sua condição de grande
exportador mundial, em paralelo à posição do México de principal destino das exportações
japonesas, com volume de importações próximo ao das importações brasileiras e mix de
produtos composto por NCMs semelhantes às exportações da China para o Brasil.
727. Na análise do inciso II, a AROSUCO destacou que o Japão seria adequado
quanto ao volume das vendas do produto similar no mercado interno do país substituto,
tendo em vista contar com consumo superior ao do CNA brasileiro. Também estaria
demonstrado nos autos que o Japão teria indústria desenvolvida no setor, sediando pelo
menos três produtoras de representatividade mundial no setor (Nippon Steel Corporation
(NSSMC); JEF Steel Corporation; e Kobe Steel Ltd.).
728. A AROSUCO argumentou ainda que, no tocante ao inciso III do art. 15, §1º
do Decreto nº 8.058, de 2013, o Japão seria escolha adequada quanto à similaridade do
produto, o que poderia ser confirmado em consulta aos sítios eletrônicos das principais
siderúrgicas japonesas, demonstrando que os produtos japoneses atenderiam às mesmas
especificações técnicas e seriam destinados aos mesmos usos e aplicações.
729. Finalmente, no que tange aos incisos IV e V, a AROSUCO afirma que a
disponibilidade, o nível de detalhamento das estatísticas e sua adequação seriam semelhantes
àquelas utilizadas pelo DECOM no parecer inicial, uma vez que ambos se baseiam em dados
extraídos do Trade Map, considerando o mesmo grau de desagregação das estatísticas.
730. A AROSUCO concluiu lembrando que o DECOM já havia afastado a proposta da
CSN de adotar os Estados Unidos como país substituto, porém nenhuma nova informação teria
sido apresentada; e que a escolha do DECOM para fins de abertura da investigação (exportações
da Alemanha para os EUA) seria pouco adequada na comparação com as exportações do Japão
para o México, dado o menor volume de exportações da Alemanha para o Brasil e a
inadequação dos EUA como referência de mercado. Dessa forma, a AROSUCO solicitou que os
argumentos da CSN seja afastados e seja escolhido o Japão como país substituto.
731. Em manifesto protocolado em 13 de maio de 2024, a Handan Jintai
Packing ("Jintai") fez alguns apontamentos com relação à escolha do país substituto para
a estimativa de valor normal da China, conforme abaixo sintetizado:
732. Primeiramente, alegou que a apuração do valor normal com base nas
exportações da Alemanha para os EUA seria inadequada. Isso porque a cesta de produtos
contemplados nessas transações diferiria daquela que se observaria nas exportações da China
para o Brasil. No primeiro caso, haveria uma "quase absoluta da SH6 7210.12 (equivalente à
NCM 7210.12.00)", enquanto no segundo se constataria uma maior diversificação.
733. Além disso, os preços de aquisição no mercado estadunidense seriam
anomalamente elevados, em vitude da alta demanda pelo produto.
734. Em substituição, a Jintai propôs que se adotasse como parâmetro de valor
normal o preço das exportações do Japão para o México. A sugestão se justificaria, dentre
outros fatores, porque o Japão seria o segundo maior exportador do produto objeto da
investigação para o Brasil.
735. Em se tratando dos tipos de produto transacionados, destacou que o
produto importado da China se classificaria mormente na posição 7210 do SH, perfil quase
idêntico ao verificado nas exportações do Japão para o México, ao passo que as
exportações da Alemanha teriam "maior concentração na posição 7212".
736. Na mesma linha, acrescentou que:
O Japão é o principal exportador do produto similar para o Brasil, com 22.89%
(ton) dos volumes totais, contra 12,53% da Alemanha, de que considerando apenas as
importações sob a posição 7010, o Japão passa a 24,50% (ton), montante 2,5 vezes maior
do que os volumes importados da Alemanha (9,7%, ton) por esta posição, de que a
Alemanha exportou ao Brasil 49.46% dos volumes pela posição 7012, aparecendo a China
(4.65%, ton) em 5ª posição neste ranking, após Bélgica, Argentina e Coreia do Sul, ficando
o Japão em 8º, com apenas 1,83% dos volumes.
737. Assim, o Japão melhor atenderia ao critério estabelecido no art. 15, § 1º,
I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
738. O país também figuraria como o terceiro maior exportador mundial de
folhas metálicas, com 97,4% desse volume concentrado na posição 7010 do SH.
739. Outra vantagem da escolha do Japão seria a sua maior proximidade
regional da China, que, por sua vez, exportaria produtos com especificações mais simples
e competitivas que os alemães.
740. A isso, somar-se-ia o fato de que nenhum dos quesitos elencados no art.
15, § 1º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013, apontaria em direção oposta, haja vista que:
(i) não se observam diferenças comprovadas em relação à similaridade do
produto; e (ii) a disponibilidade, o nível de detalhamento das estatísticas utilizadas e sua
adequação são semelhantes àquelas empregadas pelo DECOM em seu parecer inicial, pois
ambos se baseiam em dados extraídos do Trademap.
741. Para defender a escolha do México como país de destino das exportações
japonesas, pontuou que o país foi o principal comprador das folhas metálicas exportadas
pelo Japão em P5, sendo o volume dessas aquisições mais próximo do volume total
importado pelo Brasil e do exportado da China para o Brasil que daquele exportado da
Alemanha para os EUA
742. Em 13 de maio de 2024, a Suxun apresentou manifestação na qual discorreu
sobre alternativa ao terceiro país substituto para fins de cálculo normal da China de forma
a assegurar a justa comparação com os preços de exportação da China para o Brasil.
743. Segundo a manifestante, a escolha do preço de exportação da Alemanha
para os EUA seria inadequada tendo em vista que ambos os países por serem de alta renda
seriam capazes de absorver preços mais altos diferentemente do ocorreria na China.
744. Além disso, a Suxun argumentou que o preço de exportação praticado
pela Alemanha para os EUA seriam significativamente mais altos que a média global devido
a fatores como altos custos da mão-de-obra, energia e logística na Alemanha e alta
demanda do mercado estadunidense.
745. Dessa maneira, a empresa propôs alternativamente a adoção do Japão
como terceiro país substituo mais adequado, pois esse país seria responsável por volume
significativo de exportações do produto similar para o Brasil e outros mercados, além de
constituir importante produtor mundial de folhas metálicas.
746. No que se refere ao país de destino das exportações japonesas, a Suxun
sugeriu o México, país com características de mercado semelhantes às do mercado brasileiro.
747. Em manifestação protocolada em 28 de agosto de 2024, o governo da
China afirmou esperar "que o Brasil abandone a prática discriminatório de 'terceiro país' e
dê às empresas chinesas um tratamento justo e equitativo".
748. Com efeito, o governo chinês salientou que a questão do "terceiro país/país
substituto" sempre tem sido uma preocupação do governo chinês. Nesse sentido, o governo
chinês complementou que "em 2004, o Brasil já reconheceu o status de economia de
mercado da China, mas agora o Brasil é o único país do mundo que reconheceu o status de
economia de mercado da China, mas não o implementou em casos antidumping".
749. Em casos envolvendo aço e outros produtos, o Brasil ainda utilizaria a prática
de "terceiro país/país substituto", o que dificultaria para as empresas chinesas defenderem
seus direitos e interesses legítimos por meio de defesa legal, reiterou em sua manifestação.
Em seguida, o governo da China ponderou não estar pedindo tratamento favorável, mas, em
vez disso, precisar de abordagem não discriminatória do Brasil. Assim, as empresas chinesas
deveriam receber o mesmo tratamento que as empresas de outros países.
750. No presente caso, as empresas chinesas refletiram que a autoridade
investigadora brasileira ainda insistiria em utilizar a prática de "terceiro país/país
substituto" e que haveria problemas com a seleção do "terceiro país". Destarte, se os
dados sobre as exportações alemãs para os EUA forem utilizados como base para o cálculo
do valor normal da China, a diferença em relação à situação real seria "muito grande e
totalmente irracional". Adiante em sua manifestação, o governo da China avaliou que se o
Brasil insistir em utilizar dados alternativos, que o Japão, conforme proposto pelas
empresas chinesas, seria considerado favoravelmente como "terceiro país". O Japão seria
mais comparável e mais razoável do que a Alemanha em termos de similaridade de
produtos, capacidade de produção e volume de exportação.
751. Ao concluir, o governo chinês afirmou esperar que a autoridade investigadora
brasileira considere as evidências apresentadas pelas empresas chinesas, selecionem um
preço de referência mais comparável e adote um método de cálculo mais compatível.
4.1.7. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
752. As ponderações trazidas à baila no item anterior posicionam no cerne da
controvérsia entre as partes a metodologia a ser adotada para o cálculo do valor normal,
sobretudo no que tange à eleição do país substituto da China e do destino de suas
exportações a ser tomado como parâmetro para tal propósito.
753. À vista da inequívoca confluência das linhas argumentativas apresentadas
pelo Governo da China, pelos produtores/exportadores da origem investigada, pelos
importadores do produto objeto da investigação e por sua entidade representativa, em
contraponto, de um lado, às teses advogadas pela peticionária e, de outro, ao posicionamento
adotado pela autoridade investigadora por ocasião do início do procedimento investigatório,
buscar-se-á, tanto quanto possível, endereçar de maneira conjunta os argumentos
submetidos à apreciação, em homenagem ao princípio da economia processual.
754. Antes, porém, que se inaugure o exame específico aspectos suscitados,
reputa-se adequado sopesar, ainda que brevemente, as balizas normativas estatuídas no
art. 15, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, cujos exatos dizeres de passa a
transcrever:
Art. 15. No caso de país que não seja considerado economia de mercado, o
valor normal será determinado com base:
[...]
§ 1º O país substituto consistirá em um terceiro país de economia de mercado
considerado apropriado, levando-se em conta as informações confiáveis apresentadas
tempestivamente pelo peticionário ou pelo produtor ou exportador, incluindo:
I - o volume das exportações do produto similar do país substituto para o Brasil
e para os principais mercados consumidores mundiais;
II - o volume das vendas do produto similar no mercado interno do país
substituto;
III - a similaridade entre o produto objeto da investigação e o produto vendido
no mercado interno ou exportado pelo país substituto;
IV - a disponibilidade e o grau de desagregação das estatísticas necessárias à
investigação; ou
V - o grau de adequação das informações apresentadas com relação às
características da investigação em curso.
755. Dissecando o comando regulamentar, denota-se que o critério
fundamental fixado para a seleção do país substituto é a sua "adequação", à luz dos
objetivos da investigação e, mais especificamente, da apuração de dumping.
756. Conquanto o adjetivo "adequado" comporte elevado grau de
subjetividade, consubstanciando-se em conceito jurídico indeterminado, não se pode
perder de vista, em primeiro plano, que a prática de dumping, em si, não representa senão
uma discriminação de preços em função do mercado de destino do bem, cuja aferição se
realiza por cotejo entre o preço praticado para determinado mercado importador e um
parâmetro de peço considerado "normal" - não por outro motivo, legalmente denominado
"valor normal".
757. O Acordo Antidumping, em seu Artigo 2.1, prescreve, como fonte primária
de cálculo do valor normal, "preço comparável", no curso normal do comércio, para o
produto similar, quando destinado ao consumo no país exportador. Em situações
específicas - impossibilidade de realização de "comparação apropriada" em virtude da
inexistência ou do baixo volume de vendas no curso normal do comércio ou, ainda, de
situação particular de mercado - autoriza o Artigo 2.2 do Acordo o cálculo do valor normal
com base em fontes diversas, a saber: exportação para terceiro país ou preço construído
a partir do custo de produção, acrescido de montante razoável a título de despesas gerais
e administrativas e de vendas, além de lucro.
758. Perceba-se, portanto, que a própria conceituação de dumping se estrutura
em torno de uma "comparação adequada" de preços ou, dito de outra forma, da
comparação entre o preço praticado nas vendas para determinado mercado importador
(em regra) e um preço comparável, adequado.
759. Reforça essa leitura, ainda, a primeira sentença do Artigo 2.4 do Acordo
Antidumping, que determina a realização de "comparação justa" entre o valor normal e o
preço de exportação.
760. Nesse contexto, é imperioso reconhecer não ser toda e qualquer
comparação apta a indicar a existência da prática de dumping; tampouco ser todo preço
considerado "comparável" com o preço de exportação, donde se extrai, pelo menos, que
valores anômalos ou, por qualquer outra razão, com este incomparáveis, não constituem
paradigma adequado de valor normal.
761. Em se tratando de segmentos produtivos chineses que não operam em
condições de economia predominantemente de mercado, a análise se reveste de maior
complexidade, porquanto o nível de interferência estatal na formação de custos e preços
afasta, em princípio, a aptidão do mercado de origem das mercadorias para figurar como
parâmetro de comparação apropriada.
762. Resta, então, recorrer, à luz da interpretação dantes apresentada do
Protocolo de Acessão da China à OMC e do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, a
metodologia alternativa de estabelecimento do valor normal.
763. A ratio legis do art. 15, incisos I a III, do Decreto nº 8.058, de 2013, em
grande medida, reflete aquela presente no Artigo 2 do Acordo Antidumping, transladando,
porém, o local da formação do preço a ser utilizado como valor normal, do mercado de
origem do produto objeto da investigação para um país substituto.
764. Decerto, avulta-se em importância, para o alcance de conclusão justa,
criteriosa avaliação e escolha do país substituto. Precisamente por isso, tratou o § 1º do
Decreto nº 8.058, de 2013, de fixar balizas para a sua seleção, quais sejam:
- o volume das exportações do produto similar do país substituto para o
Brasil;
- o volume das exportações do produto similar do país substituto para os
principais mercados consumidores mundiais;
- o volume das vendas do produto similar no mercado interno do país
substituto;
- a similaridade entre o produto objeto da investigação e o produto vendido no
mercado interno ou exportado pelo país substituto;
- a disponibilidade e o grau de desagregação das estatísticas necessárias à
investigação; ou
- o grau de adequação das informações apresentadas com relação às
características da investigação em curso.
765. Neste lanço, alguns destaques despontam pertinentes.
766. Primeiramente, todos esses critérios de escolha do país substituto situam-
se no contexto mais amplo da busca pela comparação apropriada com o preço de
exportação, não devendo tal norte ser jamais negligenciado.
767. Em segundo lugar, é de se ter presente que o § 1º do art. 15 do Decreto
nº 8.058, de 2013, ao arrolar os quesitos em epígrafe, os precede do termo "incluindo",
indicando não se tratar de lista exaustiva. Em complementação, percebe-se que (como
bem apontou a CSN) o penúltimo critério é separado do último pela conjunção alternativa
"ou", que, de fato, denota desnecessidade de atendimento cumulativo a todos os
parâmetros.
768. Na verdade, a rigor, nem sequer há falar-se em "atendimento" a esses
critérios, uma vez que o Decreto não fixa parâmetros objetivos, mínimos ou máximos, a
serem alcançados, mas se limita a determinar que se tenham em conta esses fatores para
que se decida pelo país mais apropriado para a comparação a ser realizada.
769. Por conseguinte, encaixa-se no espaço reservado à discricionariedade
administrativa, ao analisar, hipoteticamente, o volume das vendas do produto similar no
mercado interno de potenciais "candidatos" a país substituto, decidir se a comparação
mais adequada será propiciada, por exemplo, por aquele com o maior volume (por estar
menos sujeito a distorções) ou aquele com o volume mais próximo ao exportado do país
investigado para o Brasil (por permitir uma comparação de preços formados a partir de
volumes relativamente equivalentes).
770. Igualmente se submete ao exame de mérito administrativo a escolha pelo
país substituto mais apropriado quando potenciais países "candidatos" se revelarem
adequados a partir de critérios distintos.
771. Não obstante, não se trata, nessa situação, de escolha aleatória ou
enviesada, mas de se perquirir, de fato, qual país propiciará uma comparação mais
apropriada e, consequentemente, uma determinação de dumping mais acertada.
772. Superada essas considerações iniciais, passa-se aos argumentos trazidos.
773. As principais sugestões de país substituto apresentadas pelas partes são
Estados Unidos e Japão. Além dessas, deve-se também avaliar a Alemanha, país escolhido
como país substituto para fins de início da investigação.
774. Analisando-se um a um os critérios pertinentes, tem-se o quadro a seguir
delineado.
775. No que toca às exportações de cada um desses países para o Brasil em P5
(período de interesse para o presente exame), o Japão foi o segundo maior exportador,
com [RESTRITO] t, e a Alemanha, o terceiro maior, com [RESTRITO] t. Os Estados Unidos,
por sua vez, exportaram apenas [RESTRITO] t de folhas metálicas para o Brasil no período.
Segundo esse critério, exclusivamente, o Japão aparentemente despontaria como opção
mais adequada.
776. Sobre os volumes de exportação para os principais mercados
consumidores mundiais, há que se recordar que, segundo dados trazidos pela CSN,
relativos ao ano de 2019, os cinco maiores consumidores de folhas metálicas seriam:
China, EUA, Japão, Itália e Espanha. O quadro abaixo demonstra os volumes exportados do
Japão, dos EUA e da Alemanha para esses destinos em P5, segundo dados do Trade
Map.
Exportações para os Principais Mercados Consumidores Mundiais (t) - P5
.Destino .Japão .Alemanha EUA
.China .3.959,0 .9.667,0 1.862,9
.EUA .1.275,4 .249.347,0 -
.Japão .- .52,0 39,4
.Itália .9.741,3 .97.829,0 4.056,4
.Espanha .2.429,7 .53.128,0 316,1
.Total .17.405,5 .410.023,0 6.274,8
777. Aqui, nota-se claro destaque para a participação da Alemanha nesses
mercados.
778. Os volumes das exportações para o mundo, por sua vez, são apresentados
abaixo.
Exportações de Folhas Metálicas para o Mundo - P5
.País Volume (t)
.Alemanha 889.697,0
.Japão 539.720,9
.Estados Unidos 97.993,7
779. Saliente-se que a Alemanha e os Japão ocuparam, respectivamente, o
segundo e o terceiro lugares no ranking de maiores exportadores mundiais, enquanto os
EUA ocuparam a 15ª posição.
780. Ainda no que atine às exportações desses três países, as diversas partes
interessadas (como Baosteel, ABEAÇO, JBS, AROSUCO, Jintai e Suxun) chamaram atenção
para a relevância da composição da cesta de produtos exportados desses produtos.
781. Embora tal critério não seja expressamente previsto no art. 15, do Decreto
nº 8.058, de 2013, entendeu-se pela pertinência da análise neste caso, uma vez que o fator
pode exercer influência significativa adequabilidade da comparação entre o valor normal e
o preço de exportação.
782. O produto objeto da investigação abarca as subposições 7210.12, 7212.10,
7210.50 e 7212.50, sendo as duas primeiras relativas a folhas metálicas estanhadas e as
duas últimas, a folhas revestidas de outros materiais.
783. A exportações da China para o Brasil em P5 se distribuíram da seguinte
forma:
Cesta de Exportações da China para o Brasil em P5
[RESTRITO]
.Tipo .Volume (t) Participação
.Estanhado .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Outros revestimentos .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Total .[RESTRITO] [RESTRITO]
784. Para fins de comparação, apresentam-se, nos quadros a seguir, as cestas
de exportação do Japão, da Alemanha e dos Estados Unidos para seus respectivos maiores
destinos, bem como para o destino que apresentou o volume de exportação mais próximo
ao exportado da China para o Brasil, em cada caso.
Cesta de Exportações do Japão em P5
. .Maior Destino - México Volume mais Próximo ao
Exportado da China para o
Brasil - Peru
.Tipo .Volume (t) .Participação .Volume (t) Participação
.Estanhado .61.769,72 .43,0% .27.440,49 67,1%
.Outros revestimentos .81.851,69 .57,0% .13.462,24 32,9%
.Total .143.621,41 .100,0% .40.902,73 100,0%
Cesta de Exportações da Alemanha em P5
. .Maior Destino - EUA Volume mais Próximo ao
Exportado da China para o
Brasil - Turquia
.Tipo .Volume (t) .Participação .Volume (t) Participação
.Estanhado .228.676,00 .91,7% .36.814,00 72,8%
.Outros revestimentos .20.671,00 .8,3% .13.746,00 27,2%
.Total .249.347,00 .100,0% .50.560,00 100,0%
Cesta de Exportações dos EUA em P5
. .Maior Destino - Canadá 2º Volume mais Próximo ao
Exportado da China para o
Brasil - México
.Tipo .Volume (t) .Participação .Volume (t) Participação
.Estanhado .19.789,10 .62,1% .11.907,30 70,2%
.Outros revestimentos .12.058,60 .37,9% .5.058,50 29,8%
.Total .31.847,70 .100,0% .16.965,80 100,0%
785. Destaque-se que, no caso dos EUA, o Canadá figurou, ao mesmo tempo,
como principal destino das exportações e como volume de exportação mais próximo ao
exportado da China para o Brasil. Assim, apresentou-se, alternativamente, a cesta de
exportações dos EUA para o México, uma vez que o volume dessas transações foi o
segundo mais próximo ao daquele exportado da China para o Brasil.
786. De posso dos dados, salta aos olhos a semelhança da cesta exportada do
Japão para o México, em relação à exportada da China para o Brasil.CIRCULAR Nº 49, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 13 de 18)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 23/09/2024