CIRCULAR Nº 49, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 10 de 18)

From the early-2000s onwards, the Government began to focus its efforts on
upgrading the economy away from traditional industries reliant on low-skilled labour,
setting the targets of science and technology to contribute 60% to the economy in 2020,
and the degree of reliance on foreign technology to drop to 30%. By 2015, acquiring key
technological competences in strategic sectors defined in the Made in China 2025
initiative became the Government's central priority, shaping the industrial policies
accordingly. More recently, in view of the growing political and trade tensions between
China and the US, as well as the economic and social impacts of the COVID-19 pandemic,
the concept of 'dual and its central idea of technological self-reliance has been ranking
high on the Government's industrial policy agenda. Following its introduction by President
Xi in the first half of 2020, the dual circulation concept was quickly followed up by lower
ranking politicians as well as by government authorities and it also features in the 14th
FYP.
529. Esses objetivos seriam traçados por meio de planos que tratariam sobre
as medidas que deveriam ser tomadas pelo governo. Os instrumentos que seriam
utilizados para viabilizar a execução das metas estabelecidas seriam "os controles de
acesso ao mercado, a análise e aprovações de projetos, as diversas formas de apoio
financeiro, inclusive pela concessão de empréstimos subsidiados, e a implementação de
catálogos industriais".
530. Destacou que, apesar dos compromissos firmados, "a China ainda não
migrou para uma economia de mercado nem reduziu a intervenção estatal" e, ao revés,
teria aperfeiçoado a gestão da economia pelo governo e pelo Partido Comunista,
"fortalecendo as empresas de propriedade e investimento estatal". A CSN fez, então,
referência ao 2023 Report to Congress on China's WTO Compliance do United States
Trade Representative:
As has been previously documented, China has a long record of violating,
disregarding and evading existing WTO rules. China has also sought to frustrate WTO
oversight and accountability mechanisms, such as through its poor record of adhering to
its WTO transparency obligations. In addition, and more critically, after more than two
decades of WTO membership, China still embraces a state-led, non-market approach to
the economy and trade, despite other WTO Members' expectations -and China's own
representations - that China would transform its economy and pursue the open, market-
oriented approach endorsed by the WTO. In fact, China's embrace of a state-led, non-
market approach to the economy and trade has increased rather than decreased over the
past decade, and the mercantilism that it generates has harmed and disadvantaged U.S.
companies and workers, as well as companies and workers of other WTO Members,
often severely. (Grifo da CSN)
It is important to highlight, moreover, that China has not simply continued to
pursue what it termed a "socialist market economy" when it joined the WTO. China's so-
called "socialist market economy" has turned decidedly predatory. In other words, China
no longer relies on central planning simply to direct and guide the business decisions of
Chinese industries and enterprises. Rather, China is now using its state-led, non-market
approach to the economy and trade in ways designed to secure the dominance of
Chinese enterprises, both in the China market and in global markets. As part of this
pursuit of international dominance, China is targeting both traditional industries and
emerging industries, not only by providing its own industries with unprecedented
financial and regulatory support but also by actively pursuing policies and practices that
are calculated to disadvantage and ultimately displace foreign competitors. (Grifo da
CSN)
531. Nesse seguimento, a estratégia para a promoção do crescimento do país
seria realizada por meio de uma série de planos. Os planos quinquenais seriam aqueles
de maior destaque, uma vez que é por meio deles que o Governo controlaria o
desenvolvimento dos setores prioritários e implementaria políticas específicas com vistas
a atingir as metas traçadas. Além dos planos, o governo elaboraria catálogos para
apontar as indústrias consideradas prioritárias para fins de alocação de recursos,
investimentos e políticas de incentivo. O plano nacional estaria no topo do sistema,
juntamente com outras políticas como o "Made in China", "Belt and Road Initiative" e
outros planos de médio e longo prazo. A CSN citou que, atualmente, estariam em vigor
o 14º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Nacional Econômico e Social, com vigência
até 2025, e o 14º Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria de Matérias-
Primas.
532. Além disso, citou que as províncias e munícipios também editariam uma
série de planos e políticas gerais e setoriais para ramos específicos e estratégicos. Disso
decorreria que as formas de intervenção no setor siderúrgico "assumam características
diferentes e particulares para cada região/município", como explicaria a OCDE:
Broad directives and approaches that provincial and prefectural governments
need to undertake have been indicated, but it is up to the provincial and prefectural
governments to define the practical steps that the concrete implementation of the
central government directives will take. In that sense, local governments hold
considerable autonomy to tailor their approach under the specified guidelines and can
differ significantly across provinces and municipalities.
533. As políticas, segundo a CSN, serviriam de "base para o setor no que
tange aos investimentos, impacto ambiental, energia, crédito, utilidades, construção de
novas fábricas, entre outros".
534. A CSN afirmou que a "National Development and Reform Comission -
NDRC" seria uma agência governamental ligada ao Conselho de Estado no governo
central que "é responsável pela edição de políticas para as indústrias chinesas, as quais
são sugeridas pelo Comitê Central do Partido Comunista, pelos governos provinciais e
municipais, bem como por outras entidades governamentais". "O órgão também controla
os preços da energia elétrica e de outros insumos, que afetam os demais preços da
economia".
535. Em seguimento à sua argumentação, a CSN apontou que, segundo a
OMC, o número de empresas "detidas pelo Estado chinês" teria aumentado de 2013 a
2019. Essas empresas representariam 5,5% do total de entidades ligadas ao setor
industrial, "representando 40% dos ativos controlados diretamente pelo Estado chinês", o
que demonstraria "se tratar de megaempresas estatais". Afirmou, então, que o Governo
chinês manteria uma quantidade significativa de empresas, "influenciando diretamente
em suas atuações".
536. Somou a isso, o fato de que tão somente 24% do lucro das empresas
chinesas em 2019 teria se originado de empresas estatais, "o que demonstra que elas
são menos rentáveis que as empresas privadas e cerca de 2/5 das empresas tem
prejuízos mesmo após receberem incentivos do governo". Fato seria que as atividades
seriam orientadas para a implementação das políticas do Estado chinês e não para a
obtenção de lucro.
537. Destacou, também, com base no estudo "China como Não-Economia de
Mercado e a Indústria do Aço", contratado pelo Instituto Aço Brasil, que "a maior
empresa privada da China e uma das principais produtoras de aço, tem parte relevante
de seu controle acionário pelo governo central chinês":
For example, the Shagang Group, the fifth largest steel producer in China,
claims to be the country's largest privately owned steel producer. However, Chinese
government ownership in the enterprise is significant. The firm was formed in 1975 as a
village enterprise, and changed its name to Jiangsu Shagang Group in 1995. The firm's
ownership status changed in 2001, during a period of asset-stripping management
buyouts in the Chinese steel industry. Approximately 17 percent of the firm was
purchased by the plant general manager and 25 percent of the firm was sold to the
Jiangsu Province SASAC [Supervision and Administration Commission of the State Council].
An additional 23 percent went to the company's labor union, which is controlled by the
Chinese Communist Party, and almost 35 percent went to the 'employees of Shagang.'
(...) In short, even China's largest 'privately' owned producer is substantially state-owned,
and appears to have received capital inflows from the state in the same year that its
capacity doubled.
538. Por último nesse tema, mencionou que Jorge Miranda afirmaria que a
política microeconômica da China seria baseada em quatro principais pilares - (i)
fornecimento de fatores de produção, matérias-primas e utilidades a preços mais baixos;
(ii) autorização para que as estatais atuem sem limitações orçamentárias; (iii) regulação
das empresas chinesas para que não compitam entre si em excesso; e (iv) estímulo das
empresas consideradas estratégicas.
539. Em seguida a CSN apresentou narrativa histórica sobre os planos
quinquenais do Governo chinês, de 1991 até o último plano em vigor, o 14º plano.
Segundo visão da empresa, esses planos desempenhariam função importante no
desenvolvimento da Indústria Chinesa considerada estratégica. A argumentação da CSN
detalha a intervenção estratégica do governo chinês na indústria siderúrgica através de
sucessivos Planos Quinquenais e políticas industriais. O objetivo central seria transformar
o setor em uma potência global, abordando desafios como excesso de capacidade e
poluição.
540. As principais estratégias incluiriam:
- Suporte Financeiro: Subsídios, empréstimos e incentivos fiscais,
principalmente para empresas estatais, que visariam o crescimento e avanço
tecnológico.
- Consolidação Industrial: Incentivo a fusões e aquisições para criar
conglomerados siderúrgicos maiores e mais eficientes.
- Controle de Capacidade e Meio Ambiente: Políticas para conter o excesso de
produção e reduzir a poluição, embora com eficácia questionada
- Promoção de Exportações: Incentivos fiscais e subsídios para exportação de
produtos de alto valor agregado e desencorajamento da exportação de matérias-
primas.
- Controle Estatal: O Partido Comunista Chinês manteria forte controle através
da propriedade de empresas estatais e nomeação de cargos-chave.
541. Os planos mais recentes enfatizariam inovação tecnológica,
sustentabilidade e desenvolvimento de zonas econômicas estratégicas. O papel ativo do
governo na indústria siderúrgica destacaria o modelo singular de capitalismo de Estado
na China.
542. Especificamente, segundo a CSN, o 8º Plano Quinquenal da China (1991-
1995) teria focado no rápido desenvolvimento econômico das indústrias de matérias-
primas e energia por meio de subsídios governamentais. O plano também teria
direcionado a região leste do país para uma economia exportadora de produtos de alto
valor agregado, com meta de crescimento anual de exportações em 13%.
543. O 9º Plano Quinquenal da China (1996-2000), a seu turno, teria tido
como foco principal o socorro à indústria chinesa, que enfrentava dificuldades financeiras
apesar dos subsídios governamentais. O plano teria direcionado os bancos a financiar
empresas estatais em dificuldade e teria promovido a privatização de empresas menores
e a fusão de grandes empresas estatais, especialmente no setor siderúrgico, para criar
conglomerados industriais. No entanto, a reestruturação esperada dessas empresas não
teria se concretizado.
544. O 10º Plano Quinquenal da China (2001-2005) teria dado continuidade à
reestruturação das indústrias tradicionais, com forte intervenção estatal, aprofundando o
envolvimento dos governos locais na concessão de subsídios, crédito e terras. Além disso,
o plano teria estabelecido uma estratégia para o desenvolvimento da região oeste,
buscando transferir investimentos para essa área.
545. O 11º Plano Quinquenal da China (2006-2010) teria mantido a estratégia
de forte apoio estatal à indústria, com foco em subsídios, incentivo à produção de
produtos de alto valor agregado e criação de empresas competitivas globalmente. O
governo teria citado progressos na estruturação de setores prioritários, incluindo a
indústria siderúrgica, com ações como a realocação do grupo Shoushang e a
reorganização da Angang Steel Company Ltd.
546. O 12º Plano Quinquenal da China (2011-2015) teria como objetivo
fortalecer o sistema econômico com ênfase na propriedade estatal e impulsionar o setor
siderúrgico por intermédio de melhoria da qualidade dos produtos, otimização da
indústria de matérias-primas e fortalecimento da indústria de manufatura; busca por
vantagens competitivas em tecnologia, marca, qualidade e serviço; continuação de
subsídios e incentivos via política de "Desenvolvimento Coordenado"; e uso do sistema
tributário para desencorajar exportação de matérias-primas básicas e subsidiar
exportação de produtos de maior valor agregado.
547. O 13º Plano Quinquenal da China, por sua vez, teria sido concentrado
em inovação, desenvolvimento sustentável, coordenação urbano-rural e inclusão social. O
plano visaria aumentar os incentivos para a indústria siderúrgica, recorrendo à concessão
de terras e de benefícios fiscais, e resolver o problema do excesso de capacidade
produtiva e da poluição do setor. O governo teria se comprometido a reduzir a poluição
em 25% e teria tomado medidas para alcançar essa meta.
548. Já o 14º Plano Quinquenal da China reforçaria o apoio aos setores
químico e siderúrgico, incentivando fusões e aquisições para fortalecer a posição global
da indústria. A estratégia "Dupla Circulação" visaria aumentar a independência em
matérias-primas, buscando liderança nos mercados interno e externo. O plano também
promoveria pesquisa, manufatura avançada, serviços e indústria verde para fortalecer a
cadeia de suprimentos.
549. O governo chinês, no relatório sobre a implementação do Plano Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social de 2021, teria destacado os avanços na
estruturação de setores prioritários, incluindo a indústria siderúrgica. O relatório também
teria enfatizado a necessidade de intensificar esforços para atingir metas específicas da
indústria, como a redução do consumo de energia e carbono.
550. O 14º Plano Quinquenal promoveria medidas sustentáveis, como o uso
de combustíveis mais limpos e a otimização da logística de transporte, para reduzir o
impacto ambiental. O plano também daria continuidade a iniciativas do 13º Plano, como
a "Belt and Road Initiative", que visaria desenvolver regiões específicas em centros
econômicos, incluindo a instalação de grandes siderúrgicas.
551. O 12º Plano Quinquenal, assim como o 14º, teria visado o
desenvolvimento estratégico das indústrias de matérias-primas e energia, buscando
aumentar sua competitividade internacional e promover um desenvolvimento regional
coordenado. Para isso, o governo chinês teria utilizado o sistema tributário para
incentivar a exportação de produtos de alto valor agregado e desestimular a de matérias-
primas básicas, fazendo uso da concessão de subsídios. O 14º Plano também teria
mantido essa estratégia, concedendo subsídios para incentivar uma produção mais
inteligente e sustentável, buscando controlar o aumento da capacidade produtiva de
aço.
552. A CSN inferiu que os produtores chineses utilizariam os subsídios para
continuar a expandir a capacidade de produção, como teria sido demonstrado pelo
relatório "Latest Developments in Steelmaking Capacity 2021", produzido pela OCDE.
553. Além dos planos quinquenais, a CSN afirmou que o governo chinês
implementaria políticas setoriais específicas, como apoio tecnológico e direcionamento de
investimentos, reconhecidas por autoridades investigadoras. O governo estaria
atualizando constantemente os instrumentos legais para manter os setores estratégicos
alinhados com seus objetivos, exercendo forte controle sobre os investimentos.
554. Em 2005, a China teria implementado a "Iron and Steel Development
Policy", que teria estabelecido um amplo controle governamental sobre o setor
siderúrgico, incluindo a localização das plantas, o fornecimento de insumos e tecnologia.
A política incentivava a exploração de recursos minerais por grandes empresas, apesar de
pertencerem ao Estado. Além disso, teria previsto a reorganização dos maiores
produtores de aço em dois grandes grupos (com produção de 30 milhões de toneladas)
e vários menores (com produção de 10 milhões de toneladas), além de definir outras
características desses grupos.
555. Para ilustrar, a CSN destacou trecho da Carta IEDI nº 582, que resumiria
"de forma detalhada o livro "Subsidies to Chinese Industry: State Capitalism, Businesse
Strategy, and Trade Policy" (2013), de Uscha Haley e George Haley", que descreveria as
políticas para o desenvolvimento da indústria do ferro e do aço da seguinte maneira:
A evolução recente dos subsídios energéticos à produção de aço reflete os
desdobramentos da sua ratificação como setor estratégico pelo governo chinês. Em julho
de 2005, a NDRC lançou a Política de Desenvolvimento da Indústria Chinesa de Ferro e
Aço, com o objetivo de consolidar e modernizar o setor. Esse mesmo objetivo reapareceu
no 11º Plano Quinquenal de Desenvolvimento Econômico e Social. A estratégia para
atingir esses objetivos passou, então, pela tentativa de reforçar o controle do governo
central sobre o setor, proibindo aquisições estrangeiras de grandes siderúrgicas e
incentivando a eliminação de plantas obsoletas, a redução do consumo de matérias-
primas, a elevação da qualidade dos produtos e a concentração do mercado. Assim, as
maiores empresas estatais do setor, tais como Baosteel, Wugang e Angang, receberam
um firme e visível apoio governamental para a expansão de suas operações.
556. O plano "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" de
2009, consoante a CSN, reforçaria o apoio governamental à indústria siderúrgica chinesa,
considerada um pilar da economia. O plano visaria consolidar a capacidade produtiva e
o conhecimento técnico das maiores empresas do setor, buscando substituir importações
e adquirir tecnologia. Além disso, promoveria a aplicação de recursos do governo central
e local para estabilizar o mercado doméstico de aço e melhorar as condições de
importação, principalmente por intermédio de apoio financeiro às empresas
siderúrgicas.
557. Em 2011, o "Iron and Steel Industry 12th Five Year Plan" buscaria
fortalecer a integração de políticas fiscais, tributárias, financeiras e comerciais, além de
ajustar a política de comércio exterior para lidar com atritos internacionais. O plano
também abordaria o apoio estatal no desenvolvimento da infraestrutura do setor,
incluindo a criação de redes de venda e a melhoria da competitividade internacional das
empresas siderúrgicas chinesas. O uso extensivo de subsídios para impulsionar as
exportações teria sido destacado por um estudo do "Institute of East Asian Studies", de
acordo com a CSN.
558. A CSN arguiu que outros planos e políticas teriam sido implementados
pela China para direcionar o setor siderúrgico. Documentos como o "Iron and Steel
Normative Conditions" (2012) e o "Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe
Excess Capacity" (2013) teriam estabelecido diretrizes para empréstimos, subsídios e o
enfrentamento do excesso de capacidade produtiva na indústria.
559. Em 2012, em matéria que teria sido publicada no China Daily, o Conselho
de Estado teria apontado que a taxa de utilização da indústria siderúrgica chinesa teria
sido de apenas 72%, indicando excesso de produção em relação à demanda doméstica.
Para solucionar esse problema, o governo teria adotado estratégias como o aumento das
exportações e a concessão de empréstimos para modernização tecnológica das
empresas.
560. De acordo com a CSN, em 2013, o governo chinês anunciou incentivos
para que produtores de aço reduzissem a capacidade de produção. O texto "China Offers
steelmakers incentives to cut capacity" da Steel Times International teria detalhado que
o governo criou uma lista de produtores que receberiam empréstimos para adquirir
equipamentos mais modernos, com o objetivo de melhorar a qualidade dos produtos e
reduzir o consumo de energia.
561. Nesse tema, o governo chinês teria continuado a implementar planos
para controlar a capacidade de produção de aço, injetar capital para aumentar a
eficiência e promover fusões e aquisições no setor, com o objetivo de criar grandes
empresas. Durante o 13º Plano Quinquenal, o governo teria recomendado cortes na
capacidade anual de aço bruto e teria mantido a orientação para aumentar a
concentração do mercado por meio de fusões.
562. O "Plano de Ajuste e Melhoria da Indústria do Ferro e Aço (2016-2020)"
da China teria incentivado o apoio financeiro de instituições e capital privado para o
setor siderúrgico, com foco em atividades como a mineração de ferro, visando alcançar
as metas estratégicas estabelecidas.
563. De acordo com a CSN, o controle estatal e do Partido Comunista Chinês
sobre as empresas seria reforçado pela influência na nomeação de cargos estratégicos e
no controle dos sindicatos. A Lei das Companhias e a Constituição do Partido Comunista
Chinês explicitariam a necessidade de ligação entre as empresas e o PCC, que possuiria
órgãos para nomeações e garantia de suas diretrizes. O 14º Plano Quinquenal teria
reforçado esse controle, com foco na reestruturação da indústria siderúrgica por meio do
controle da oferta, preços e tecnologia, evidenciando que as diretrizes do setor seriam
fruto de decisões estratégicas do Estado.
564. Na sequência, a CSN abordou a "prática chinesas de conceder subsídios
massivos ao setor siderúrgico. Nessa esteira, afirmou que seriam concedidos de diversas
formas, incluindo:
- Empréstimos e benefícios tarifários e fiscais.
- Benefícios a zonas econômicas especiais.
- Determinação de preços de insumos abaixo do mercado.
- Perdão de dívidas.
- Restrições a investimentos estrangeiros.
- Ampla intervenção estatal através de empresas estatais e Comitês do Partido
Comunista, que influenciam a governança e tomada de decisões nas empresas
produtoras.
565. Essas práticas gerariam críticas de outros países, que alegam
concorrência desleal e prejuízo à indústria siderúrgica global.
566. O sistema financeiro chinês, de acordo com a CSN, seria composto por
bancos predominantemente controlados pelo governo, e desempenharia um papel crucial
na implementação dos planos estatais para a indústria siderúrgica, como estaria
evidenciado no 14º Plano Quinquenal para o Desenvolvimento da Indústria de Matérias-
Primas. Esse sistema não operaria sob as regras de mercado, mas de acordo com os
interesses do governo e do Partido Comunista Chinês. Empréstimos seriam direcionados
para impulsionar indústrias prioritárias, incluindo a siderurgia. A regulação seria realizada
pela National Financial Regulatory Administration (NFRA) e pelo People's Bank of China
(PBOC), que também controlaria taxas de juros e câmbio. O sistema financeiro seria o
principal canal para concessão de subsídios à indústria siderúrgica.
567. Adicionalmente, a China controlaria a taxa de câmbio do yuan, buscando
influenciar sua economia. Em 2019, os EUA teriam acusado a China de manipular sua
moeda para favorecer exportações. No entanto, o controle também poderia ser usado
para valorizar o yuan, como em 2023, quando bancos estatais teriam vendido dólares
para comprar a moeda chinesa. Essas ações demonstram que o Estado chinês intervém
no câmbio, não seguindo princípios de mercado livre.
568. O White Paper de 2022 do Export-Import Bank of China indicaria que
houve uma revisão nas políticas de crédito para a indústria siderúrgica e de alumínio em
2021, com o objetivo de promover práticas mais sustentáveis e de baixo carbono. Essa
ação demonstraria que os bancos chineses, incluindo o Eximbank, seriam orientados a
conceder crédito e benefícios financeiros a setores estratégicos, o que reforçaria a ideia
de que o sistema financeiro chinês seria utilizado como ferramenta para implementar
planos governamentais.
569. A CSN retomou o argumento de que a China utilizaria subsídios de
diversas formas para fortalecer sua indústria e garantir o controle estatal na economia.
Isso incluiria empréstimos com juros baixos, redução de custos de energia e insumos,
incentivos fiscais e investimentos em empresas com bom desempenho exportador. A
aplicação de medidas compensatórias por diversos países, incluindo o Brasil, contra
produtos chineses, especialmente do setor siderúrgico, seria evidencia da prática de
subsídios ilegais por parte da China.
570. A intervenção estatal chinesa na indústria iria além do setor financeiro e
se estenderia ao controle de matérias-primas essenciais, como o carvão, fundamental
para a produção de aço. O governo manteria preços artificialmente baixos para o carvão,
beneficiando a indústria siderúrgica e evidenciando ainda mais que a China não opera em
uma economia de mercado livre. Destacou que (i) 62% da produção de carvão na China
seria proveniente de empresas estatais e (ii) que a autoridade australiana teria verificado
que o coque estaria sendo produzido pelas empresas estatais e fornecido para as
siderúrgicas a preços abaixo do preço de mercado.
571. Outro insumo crucial na produção de aço, o coque seria altamente
subsidiado na China devido ao controle estatal sobre os recursos minerais e a política de
preços baixos para o carvão, matéria-prima do coque. Essa intervenção governamental
garantiria um custo de produção menor para a indústria siderúrgica chinesa, criando uma
vantagem competitiva artificial em relação a outros países.
572. De acordo com a CSN, o governo chinês teria buscado aumentar seu
controle sobre o mercado de minério de ferro, também um insumo crucial para a
indústria siderúrgica. A criação de uma plataforma estatal centralizada para a compra de
minério de ferro visaria garantir acesso privilegiado a preços abaixo do mercado para
produtores e exportadores chineses. Essa intervenção estatal distorceria o mercado e
reforçaria a falta de condições equitativas para a concorrência internacional.
573. Além disso, a China estaria buscando buscado reduzir sua dependência
externa de minério de ferro investindo em minas no exterior e realocando plantas
siderúrgicas para outros países. Essa estratégia teria por objetivo garantir o acesso a
matérias-primas e fortalecer sua posição no mercado global de aço. Para ilustrar, a CNS
fez referência à subsidiária do Grupo Shougang da China no Peru, Shougang Hierro Peru
(SHP), que "planeja investir US$ 109,7 milhões em um projeto de expansão e integração
em sua mina San Juan de Marcona", conforme teria apontado a OCDE.
574. Adicionalmente, citou que existiriam indícios de que o governo chinês
exerceria controle sobre matérias-primas e insumos, de forma a manipular diretamente
os preços para reduzir custos dos produtores locais. Isso restaria evidenciado pelo fato de
o Estado chinês penalizar a exportação de produtos de baixo valor agregado e os
produtos de alto valor agregado receberem reembolso ou isenção de pagamento de
imposto sobre valor agregado para exportação.
575. Ainda sobre o tema, a CSN lançou luz sobre o fato de haver um controle
sobre o preço dos bens pelo governo chinês, por intermédio da "Pricing Law of the
People's Republic of China ("Pricing Law")", que teria sido estabelecida pelo governo
central em 1997.
576. A forte intervenção estatal na mão de obra chinesa, seria evidenciada
pelo controle dos sindicatos, fixação de salários pelos governos locais e preocupações
com trabalho forçado, fato que reforçaria a tese de que a China não opera como uma
economia de mercado.
577. Nesse sentido, a CSN apontou que existiria apenas uma federação
sindical no país que seria fortemente ligada ao partido comunista. Os sindicatos, a seu
turno, cumpririam o propósito de "aderir ao caminho socialista, à ditadura democrática
popular e à liderança do partido Comunista da China" que estaria previsor na Lei
Sindical.
578. Ainda, segundo a CSN, o Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU) teria
demonstrado preocupações com a existência de "trabalho forçado da população uiguir e
outras minorias sociais" e com a "grande quantidade de trabalhadores em situação de
informalidade".
579. Um último aspecto da organização da economia chinesas abordado pela
CSN é a "propriedade da terra". De acordo com a empresa, na China a terra seria
propriedade do Estado, nos termos do art. 10 da Constituição daquele país. Sua alocação
seria, então, utilizada como ferramenta para implementar políticas industriais,
privilegiando setores estratégicos como a siderurgia. A Comissão Europeia teria
identificado que as empresas siderúrgicas chinesas teriam se beneficiado de preços e
remunerações inferiores aos de mercado na concessão de terras, evidenciando mais uma
distorção em relação a uma economia de mercado livre.
580. Sumariamente, para a CSN a China dominaria a produção global de aço,
com capacidade instalada e produção muito superiores a qualquer outro país ou região.
Para ilustrar, fez alusão a dados da OCDE e do World Steel Association que evidenciariam
que a China teria aumentado a sua capacidade instalada de produção de aço bruto,
apresentando condições de produzir mais de 1 bilhão de toneladas atualmente.
581. Além disso, consoante apontado pela CSN, a produção mundial de aço
bruto teria alcançado 1.888,2 milhões de toneladas, das quais aproximadamente 1.019,1
milhões foram produzidas pela China. A discrepância ficaria evidente ao se levar em
consideração que a Índia, segundo maior produtor mundial do produto, teria produzido
"apenas 140,2 milhões de toneladas".