RESOLUÇÃO PCN Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO ÚNICO
Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas do Ponto de Contato
Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico - OCDE
Sumário
Versão revista, agosto de 2024
Apresentação
Glossário
1. Introdução
2. Apresentação de uma Instância Específica
3. Coordenação de PCNs
4. Avaliação Inicial
5. Bons ofícios
6. Conclusão
7. Acompanhamento
8. Prazos
9. Confidencialidade
10. Proteção de dados pessoais
11. Formulário para submeter Instância Específica ao Ponto de Contato
Nacional
Apresentação
A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) apresenta a 2ª edição do Manual
de Procedimentos para Instâncias Específicas do Ponto de Contato Nacional do Brasil.
O Ponto de Contato Nacional do Brasil para Conduta Empresarial Responsável
("PCN Brasil") é responsável por promover a implementação das Diretrizes da OCDE para
Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável ("Diretrizes da OCDE"),
assim como, é responsável por contribuir para a resolução de questões relacionadas à
implementação das Diretrizes nas instâncias específicas, que funcionam como mecanismo
extrajudicial de reclamações.
Conforme previsto no Decreto nº 11.105, de 27 de junho de 2022, alterado
pelo Decreto nº 11.523, de 10 de maio de 2023, o PCN Brasil está estruturado em formato
colegiado, denominado Grupo de Trabalho Interministerial do Ponto de Contato Nacional
("GTI-PCN"), coordenado pelo MDIC e composto por órgãos públicos cujas atividades se
relacionam às temáticas das Diretrizes da OCDE.
O Regimento Interno do GTI-PCN consta na Resolução Gecex nº 576, de 11 de
março de 2024, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Na página eletrônica do
PCN Brasil, podem ser encontradas informações sobre sua equipe e atividades, incluindo o
tratamento de instâncias específicas.
As Diretrizes da OCDE - disponíveis em diversos idiomas em
https://mneguidelines.oecd.org - são recomendações aprovadas pelos governos,
direcionadas a empresas e entidades multinacionais que operam em ou a partir de países
aderentes. Representam um entendimento global para responsabilidade corporativa,
abrangendo as seguintes áreas: políticas gerais, divulgação de informação, direitos
humanos, emprego e relações de trabalho, meio ambiente, combate ao suborno e a outras
formas de corrupção, interesses do consumidor, ciência, tecnologia e inovação,
concorrência e tributação.
As empresas e entidades multinacionais que operam no Brasil e no exterior,
além de cumprir as obrigações jurídicas a que estão sujeitas nos países em que atuam,
deverão atuar de acordo com os princípios e padrões de conduta estabelecidos nas
Diretrizes da OCDE. Ainda que não tenham força de lei, as Diretrizes conformam um
importante arcabouço voltado para estimular a adoção da Conduta Empresarial
Responsável pelas empresas.
Segundo a OCDE, a Conduta Empresarial Responsável serve como um
parâmetro de comportamento empresarial que permite a conjunção de crescimento
econômico com o respeito a valores ambientais e sociais. Em outras palavras, a Conduta
Empresarial Responsável visa estimular ao máximo possível o desenvolvimento econômico
sustentável. Em sua aplicação plena, as empresas assumem a responsabilidade de prevenir
e lidar com os impactos adversos associados às suas operações.
A Conduta Empresarial Responsável é mais ampla que a noção de
responsabilidade social corporativa (termo usualmente associado a ações filantrópicas
externas à operação da empresa), uma vez que enfatiza a integração de práticas
responsáveis tanto nas operações internas quanto em todas as relações comerciais e
cadeias de suprimentos. Assim, a obrigação empresarial não se restringe aos seus próprios
limites organizacionais, mas abrange também toda sua cadeia produtiva, gerando um dever
de cautela e diligência para as empresas transnacionais.
Em linha com os principais critérios que devem orientar as atividades dos
Pontos de Contato Nacionais na implementação das Diretrizes da OCDE - quais sejam a
visibilidade, acessibilidade, transparência e responsabilização (accountability) - este Manual
apresenta os procedimentos para o tratamento de Instâncias Específicas apresentadas ao
PCN Brasil.
A presente 2ª edição do Manual introduz aprimoramentos decorrentes da
experiência e aprendizado do PCN Brasil desde o lançamento da 1ª edição em fevereiro de
2020, incorporando ainda várias sugestões, inclusive da equipe da OCDE e de consultoria
especializada visando refletir as melhores práticas internacionais. Também reflete as
atualizações feitas nos Procedimentos de Implementação das Diretrizes, que contêm os
princípios processuais aplicáveis ao papel dos PCN como mecanismos de reclamação.
Aperfeiçoamentos e atualizações serão feitos sempre que necessário. Para isso,
dúvidas, críticas ou sugestões são muito bem-vindas e podem ser encaminhadas por
quaisquer interessados para o e-mail [email protected].
Glossário
Para melhor compreensão deste Manual, os termos abaixo utilizados ao longo
do texto são definidos da seguinte forma:
. .Acompanhamento .Última fase do tratamento de Instâncias Específicas, referente ao
acompanhamento (follow-up) dos acordos alcançados pelas partes e/ou das
recomendações que tenham sido apresentadas pelo PCN Brasil às Partes.
. .Alegada .A empresa ou entidade multinacional contra a qual é apresentado um caso
específico de alegada não observância das Diretrizes.
. .Alegante .O indivíduo ou entidade que submeta uma Instância Específica ao PCN
Brasil.
. .Avaliação Inicial .Fase inicial dos procedimentos de tratamento de Instâncias Específicas, em
que se busca determinar se as questões apresentadas pelo Alegante merecem
exame mais aprofundado.
. .Bons Ofícios .Fase intermediária dos procedimentos de tratamento de Instâncias Específicas,
em que o PCN Brasil oferece uma plataforma de diálogo para auxiliar as Partes
a alcançarem uma solução mutuamente satisfatória para as questões
apresentadas. Os Bons Ofícios podem incluir diversos meios alternativos de
resolução de conflitos, tais como a negociação, a conciliação e a mediação
conduzida por profissionais especializados.
. .Procedimentos de Implementação .Os Procedimentos de Implementação complementam as Diretrizes da OCDE,
estabelecendo expectativas, recomendações e orientações relativas ao
cumprimento das suas responsabilidades pelos PCN. São compostos por uma
decisão do Conselho da OCDE, procedimentos e um comentário aos
procedimentos.
. .Diretrizes da OCDE .As Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta
Empresarial Responsável são um documento acordado pelos países aderentes,
incluindo o Brasil, por meio do qual os países aderentes recomendam princípios
e padrões para conduta empresarial responsável para empresas que operam
em ou a partir de seus territórios.
. .GTI-PCN .Grupo de Trabalho Interministerial que forma o PCN Brasil (Decreto nº
11.105/2022)
. .Instância Específica / Alegação .Alegações submetidas ao PCN Brasil sobre a conduta de empresas ou
entidades multinacionais que podem caracterizar inobservância às Diretrizes da
OCDE. Neste Manual, os termos "Instância Específica" e "Alegação" são usados
como sinônimos.
. .OCDE .Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
. .Partes .Alegante e Alegada.
. .PCN Brasil .Ponto de Contato Nacional do Brasil. O termo "PCN Brasil" é usado para se
referir ao GTI-PCN.
. .Relator .Pessoa indicada pelo PCN brasileiro para avaliar as questões levantadas na
Instância Específica, preferencialmente com experiência e/ou conhecimento
especializado das áreas das Diretrizes da OCDE objeto da Reclamação, que será
responsável por redigir uma declaração sobre a Avaliação Inicial, apoiando as
Partes em conjunto com o PCN Brasileiro durante a etapa de Bons Ofícios, e
elaboração da Declaração Final.
. .Declaração Final .Após a etapa de Bons Ofícios, ao término do tratamento de uma Instância
Específica, o PCN emite uma Declaração Final que pode incluir recomendações
às Partes, independentemente de ter sido alcançado um acordo.
1. Introdução
1.1. Este Manual visa conferir critérios fundamentais de eficácia às atividades
do PCN Brasil, ao lidar com as Instâncias Específicas apresentadas.
1.2. Os procedimentos para o tratamento de instâncias específicas envolvem,
essencialmente, as seguintes etapas, detalhadas nas seções subsequentes deste Manual:
(a) Apresentação da Instância Específica pelo Alegante;
(b) Coordenação de PCNs;
(c) Avaliação Inicial;
(d) Bons Ofícios, que serão oferecidos caso Instância Específica seja aceita após
a Avaliação Inicial;
(e) Conclusão, com a publicação daDeclaração Final;
(f) Acompanhamento (follow up), caso a Declaração Final contenha
recomendações a serem observadas pelas Partes que possam ser monitoradas ou se
houver compromissos em acordo firmado entre as Partes.
1.3. Os procedimentos previstos neste Manual serão aplicados a todas as
Instâncias Específicas submetidas ao PCN Brasil, a partir da data de sua publicação. No caso
de Instâncias Específicas que já estejam em andamento na data de publicação deste
Manual, os procedimentos ora previstos serão aplicados às fases subsequentes de cada
Instância Específica.
1.4. De modo geral, os procedimentos descritos neste Manual - por exemplo,
quanto aos prazos aplicáveis - podem ser flexibilizados pelo PCN Brasil, em consulta com
as Partes (Alegante e Alegada), caso se entenda que a flexibilização atenderia ao propósito
de alcançar resultados mutuamente satisfatórios e contanto que observado o disposto na
cláusula 1.5.
1.5. Os procedimentos serão conduzidos pelo PCN Brasil em linha com as
Diretrizes da OCDE e os Procedimentos de Implementação. O PCN Brasil também procurará
se orientar pelas boas práticas indicadas em publicações oficiais da OCDE, incluindo guias
sobre os seguintes aspectos específicos das Instâncias Específicas: (i) avaliação inicial, (ii)
recomendações, (iii) acompanhamento, (iv) confidencialidade e campanhas, e (v)
coordenação de PCNs - disponíveis em https://mneguidelines.oecd.org/ncps/resources-on-
ncps.htm.
1.5.1. O PCN Brasil poderá consultar a OCDE - bem como os PCNs de outros
países aderentes, se apropriado nos termos da cláusula 3 - caso entenda necessário
elucidar dúvidas sobre a interpretação das Diretrizes da OCDE.
Na condução das Instâncias Específicas, o PCN Brasil, assim como os Relatores
designados e mediadores eventualmente envolvidos na etapa de Bons Ofícios, terão como
princípios: visibilidade, acessibilidade, transparência, imparcialidade e previsibilidade. As
Instâncias Específicas são um mecanismo extrajudicial de resolução de controvérsias, de
natureza colaborativa, não adversarial e voluntária.
1.6. Para que o mecanismo de Instâncias Específicas possa alcançar os
resultados pretendidos, todas as Partes devem colaborar de maneira construtiva com os
procedimentos, observando deveres de boa-fé. Conforme as Diretrizes da OCDE, tais
deveres incluem: resposta tempestiva a solicitações; confidencialidade, conforme cláusula 9
deste Manual; não ameaçar ou efetivar represálias em relação às Partes e demais
interessados; e engajar-se genuinamente nos procedimentos, visando a alcançar soluções
para as questões levantadas em conformidade com tais Diretrizes. Quaisquer
comportamentos que possam prejudicar a criação de um ambiente de confiança entre as
Partes e, por conseguinte, o bom resultado dos procedimentos, devem ser evitados. O PCN
Brasil se empenhará em assegurar que as Partes mantenham postura de boa-fé ao longo
dos procedimentos.
1.7. Não haverá taxas ou custas para a condução dos procedimentos pelo PCN
Brasil, ressalvados eventuais honorários de mediadores externos designados nos termos da
cláusula 5.6.1 deste Manual.
2. Apresentação de uma Instância Específica
2.1. O Alegante poderá ser qualquer pessoa física ou jurídica - incluindo
organizações empresariais, trabalhistas, sindicais, ou outras entidades não governamentais
- que tenham legítimo interesse na Instância Específica.
2.1.1. O Procurador que atuar em representação ao Alegante deve ter
autorização para fazê-lo, inclusive apresentando poderes de representação e outros
documentos que PCN Brasil venha a solicitar.
2.2. A Instância Específica pode ser apresentada ao PCN Brasil quando tiver por
objeto a conduta de:
(a) empresas ou entidades multinacionais abrangidos pelas Diretrizes
(originárias de quaisquer países) operando no Brasil; ou
(b) empresas ou entidades multinacionais abrangidos pelas Diretrizes de origem
brasileira operando fora do Brasil (em quaisquer outros países).
2.3. Em linha com as Diretrizes da OCDE, o PCN Brasil adotará interpretação
abrangente do conceito de empresa ou entidade multinacional para efeitos de
recebimento de Instância Específica. As Diretrizes são direcionadas a empresas ou outras
entidades, sejam de natureza privada, pública ou mista, que operem em mais de um país
e estejam vinculadas de maneira a poder coordenar suas ações de diversos modos. Espera-
se que as diversas empresas ou entidades que integram um grupo multinacional colaborem
entre si para facilitar a observância das Diretrizes da OCDE.
2.4. O Alegante interessado em apresentar uma Instância Específica deverá
preencher o Formulário disponível ao final deste manual e também na página do PCN
Brasil, encaminhando-o por e-mail ao PCN Brasil em conjunto com a documentação de
suporte à alegação e outras informações que considere pertinentes.
2.4.1. O formulário deverá ser encaminhado ao PCN Brasil de acordo com as
instruções apresentadas em sua página eletrônica, que conterá orientações sobre o
peticionamento via e-mail. O Alegante poderá contatar o PCN Brasil caso tenha
dificuldades no preenchimento do formulário ou no seu envio. O PCN Brasil estará à
disposição para orientações e fornecerá alternativas que assegurem a acessibilidade ao
mecanismo (por exemplo, a entrega física de documentação), quando necessário.
2.5. A apresentação da Instância Específica deve indicar com clareza de que
modo a(s) conduta(s) alegadas da empresa ou entidade multinacional viola(m) as Diretrizes
da OCDE.
3. Coordenação de PCNs
3.1. Em princípio, uma Instância Específica seria tratada pelo PCN do país onde
as questões surgiram. Isso significa que caso o PCN brasileiro receba um caso referente a
questões que tenham surgido em outro país aderente às Diretrizes da OCDE, ele entrará
em contato com o PCN estrangeiro mais adequado para discutir a possível transferência da
Instância Específica. Caso o PCN estrangeiro concorde com tal transferência, o Requerente
será informado sobre a transferência da Instância Específica. Se as questões surgirem em
mais de um país aderente, ou envolverem diversas empresas ou entidades que operam em
diferentes países aderentes, ou em outros casos potencialmente envolvendo outros PCNs,
o PCN brasileiro discutirá com os PCNs estrangeiros relevantes para chegar a uma decisão
conjunta sobre como prosseguir, o que pode incluir a consolidação dos casos e a
designação de PCNs líderes.
3.2. Caso uma Instância Específica se relacione a questões que surjam em um
país não aderente, seu tratamento normalmente deverá ser feito pelo PCN do país da sede
da empresa ou entidade multinacional. Caso o Brasil não seja o país sede, o PCN Brasil fará
contato com o PCN estrangeiro apropriado para tratar da transferência da Instância
Específica, observado o disposto na cláusula 3.1.
3.3. Sempre que uma Instância Específica apresentada ao PCN Brasil envolva
uma empresa ou entidade multinacional que tenha sede ou que seja formalmente
registrada na jurisdição de um PCN estrangeiro, o PCN Brasil o informará para que sejam
definidos de comum acordo os papéis a serem desempenhados por cada PCN.
3.4. Nas situações em que o PCN brasileiro se coordena com outros PCNs
relevantes para definir qual PCN assumirá a liderança no tratamento da Instância Específica
e quais PCNs desempenharão um papel de apoio, os procedimentos do PCN líder regerão
o tratamento da Instância Específica. Se não houver consenso sobre qual PCN deve assumir
a liderança, o Presidente do Grupo de Trabalho da OCDE sobre Conduta Empresarial
Responsável deverá ser consultado para orientação.
3.5. Quando o PCN Brasil estiver considerando Instâncias Específicas que
envolvam questões apresentadas simultaneamente a vários PCNs- por exemplo, quando a
questão envolva diferentes entidades de um mesmo grupo multinacional, cada qual na
posição de Alegada em diferentes países aderentes - serão mantidas consultas com tais
PCNs estrangeiros e, se necessário, com a OCDE, para garantir, tanto quanto possível,
consistência e harmonia na interpretação das Diretrizes da OCDE a ser aplicada nas
Instâncias Específicas simultâneas.
3.6. Nas hipóteses previstas nesta cláusula 3, o PCN se empenhará em realizar
consultas com outros PCNs, dentro de dois meses, após o recebimento da Instância
Específica, de modo que a decisão sobre qual PCN ficará encarregado de liderar o
respectivo tratamento possa ser tomada com a maior brevidade possível.
4. Avaliação Inicial
4.1. Uma vez recebida a Instância Específica e confirmado que seu respectivo
tratamento cabe ao PCN Brasil conforme a cláusula 3, será iniciada a etapa da Avaliação
Inicial. O objetivo desta etapa é verificar se as questões levantadas na Alegação atendem
ao disposto na cláusula 4.5.2 e determinar, preliminarmente, se ela deve ser aceita ou
rejeitada.
4.2. No prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da Instância
Específica, ressalvadas (i) situações em que a coordenação é necessária de acordo com a
Cláusula 3[1] e (ii) a hipótese prevista na cláusula 4.2.1, o PCN Brasil confirmará ao Alegante
o recebimento e notificará a Alegada. A notificação incluirá cópia da Alegação - com o
resguardo de informações confidenciais, se for o caso, nos termos da seção 10 - e
convidará a Alegada a apresentar sua resposta em até 20 (vinte) dias úteis. Tal prazo
poderá ser prorrogado, a critério do PCN Brasil, em caso de pedido devidamente justificado
pela Alegada.
Caso as informações e a documentação recebidas do alegante estejam pouco
claras ou incompletas a ponto de dificultar a condução da Instância Específica, o PCN Brasil
notificará o Alegante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da
Instância Específica, para que emende ou complete as deficiências da Alegação,
apresentando os esclarecimentos, informações ou documentos adicionais necessários, que
deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da
notificação. Tal prazo poderá ser prorrogado, a critério do PCN Brasil, em caso de pedido
devidamente justificado pelo Alegante. Neste caso, a Alegada somente será notificada e
convidada a apresentar sua manifestação/defesa sobre a IE, quando a Alegação estiver
"saneada".
4.2.1. Após o recebimento dos esclarecimentos e informações ou documentos
complementares solicitados ao Alegante, o PCN Brasil poderá, no prazo de 10 (dez) dias
úteis: (i) confirmar ao Alegante o recebimento da Alegação devidamente emendada e
notificar a Alegada para apresentar resposta, observado o disposto na cláusula 4.2; ou (ii)
caso entenda que não foram adequadamente sanadas as deficiências apontadas na
Alegação, encerrar a Instância Específica, informando o Alegante e providenciando a
publicação de declaração sobre o encerramento, sem revelar o nome da Alegada.
4.2.2. O PCN Brasil poderá também encerrar a Avaliação Inicial, publicando a
respectiva declaração, caso tenha elementos que permitam concluir sumariamente que
não cabe exame mais aprofundado das questões alegadas pelo PCN Brasil, diante dos
critérios previstos nos Procedimentos de Implementação e observado o disposto na
cláusula 4.6.
4.3. No momento de confirmação ao Alegante do recebimento regular da
Instância Específica e de notificação à Alegada para apresentação de resposta, o PCN Brasil
oferecerá às Partes reuniões separadas, presenciais ou online, para explicar os
procedimentos e esclarecer eventuais dúvidas.
4.4. O PCN Brasil distribuirá a relatoria da Instância Específica, conforme a
matéria em questão, o mais brevemente possível após o início da fase de Avaliação
Inicial.
4.4.1. O Relator será, preferencialmente, representante de órgão público
responsável pela temática abordada na Instância Específica, ou especialista em tal
temática. O Relator poderá contatar as Partes para solicitar informações adicionais e/ou
realizar reuniões, conforme entenda necessário para, observados os critérios previstos na
cláusula 4.5.2, atingir conclusão quanto à Avaliação Inicial, em minuta de relatório de
Avaliação Inicial.
4.5. A minuta de relatório de Avaliação Inicial, redigida pelo Relator, deverá
propor ao PCN Brasil a aceitação (total ou parcial) ou rejeição da Instância Específica.
4.5.1.O prazo para proposição da minuta de relatório de Avaliação Inicial é de
30 (trinta) dias úteis, contados do prazo final para recebimento da resposta da Alegada.
4.5.2. A aceitação total ou parcial da Instância Específica, para fins de avançar
ou não ao exame mais aprofundado da Instancia Específica, deve levar em consideração a
legitimidade e relevância do objeto da Alegação. Isto importa a avaliação dos seguintes
critérios, conforme parágrafo 33 dos Comentários sobre os Procedimentos de
Implementação, das Diretrizes:[2]
I- a identidade da parte interessada e o seu interesse na questão;
II- se a questão é material, ou seja, relevante para a implementação das
Diretrizes; e fundamentada, ou seja, apoiada por informações suficientes e credíveis;
III- se a empresa está abrangida pelas Diretrizes;
IV- se poderá existir uma relação entre as atividades da empresa e a questão
apresentada na instância específica;
V- até que ponto a legislação aplicável e/ou procedimentos paralelos limitam a
capacidade do PCN de contribuir para a resolução do problema e/ou a implementação das
Diretrizes;
VI- se a análise da questão contribuiria para os objetivos e a eficácia das
Diretrizes.
4.5.3. A minuta do relatório resultante da Avaliação Inicial será apresentada ao
PCN Brasil, que decidirá sobre a aceitação (seja total ou parcial, conforme apropriado) ou
rejeição da Instância Específica em questão.
4.6. A decisão do PCN Brasil a respeito da aceitação (seja total ou parcial) ou
rejeição da Instância Específica será devidamente informada às Partes.
4.6.1. Após a aceitação (total ou parcial) da Instância Específica, as informações
sobre as Partes e um breve resumo da decisão quanto à Avaliação Inicial da Instância
Específica e das razões para o resultado serão divulgadas na página eletrônica do PCN
Brasil, com a ressalva expressa de que a decisão de exame mais aprofundado de uma
Instância Específica não implica qualquer julgamento sobre a observância ou não das
Diretrizes da OCDE pela Alegada.
4.6.2. Quando um caso é rejeitado, o PCN deve publicar uma Declaração Final,
explicando nomeadamente as razões para a não aceitação do caso. No caso de rejeição da
Instância Específica, o PCN com base no relatório e nas conclusões alcançadas, pode
considerar que não seria justo ou apropriado dar publicidade o nome de uma Parte. Neste
caso, a Declaração Final poderá ser redigida de modo a proteger a identidade da Parte,
ressalvada solicitação da própria Parte para divulgação
4.6.3. A não aceitação da Instância Específica não impede que nova alegação
seja apresentada pelo mesmo Alegante em relação à mesma empresa ou entidade
multinacional, com novos dados ou conteúdo diverso da petição anteriormente
formulada.
4.7. Após a aceitação da Instância Específica, o PCN Brasil ofertará os seus Bons
Ofícios, conforme disposto na cláusula 5.
5. Bons ofícios
5.1. Os Bons Ofícios ofertados pelo PCN Brasil visam a oferecer uma plataforma
de discussões para aproximar as Partes e contribuir para a resolução das Instâncias
Específicas de modo mutuamente satisfatório, podendo envolver diversos meios
voluntários de resolução de controvérsias, incluindo a negociação, a conciliação e a
mediação.
5.2. Na fase dos Bons Ofícios, o PCN Brasil e o Relator designado pela Instância
Específica buscarão facilitar o diálogo entre as Partes para chegarem a uma solução
mutuamente satisfatória sobre as questões levantadas na Instância Específica, em linha
com as Diretrizes da OCDE.
5.3. Para todas as Instâncias Específicas aceitas pelo PCN Brasil, serão
oferecidos Bons Ofícios às Partes. Os procedimentos a serem realizados nesta etapa são
flexíveis e serão discutidos caso a caso com a Partes, podendo incluir o apoio do Relator
e da equipe do PCN Brasil em reuniões de discussão e esforços de conciliação, ou ainda a
mediação conduzida por profissional especializado.
5.4. Em até 10 (dez) dias úteis a partir da publicação da aceitação da Instância
Específica como resultado da Avaliação Inicial, o PCN Brasil procurará se reunir com cada
parte separadamente para explicar mais detalhadamente os procedimentos a partir desta
etapa e as opções disponíveis, dentre as quais a mediação.
5.5. O PCN Brasil buscará o consenso entre as Partes para prosseguir com os
mecanismos voluntários considerados mais apropriados para a resolução mutuamente
satisfatória da Instância Específica, podendo realizar reuniões separadas e conjuntas com
as Partes, bem como sugerir o envolvimento de mediador(es) externo(s).
5.5.1. Nenhuma Parte poderá ser obrigada a participar dos Bons Ofícios. Nos
casos em que estejam envolvidos mais de dois Alegantes e/ou mais de duas Alegadas, os
Bons Ofícios continuarão com as Partes que aceitaram a oferta de Bons Ofícios, e a
Declaração Final explicará as razões apresentadas pelos não participantes para a recusa em
participar de discussões.
5.5.2. Quando não houver consenso ou quando uma Parte não estiver disposta
a participar (ou a seguir participando) dos procedimentos, o PCN Brasil se empenhará,
ainda assim, através do Relator designado para a Instância Específica, em levantar
informações adicionais às já obtidas para fins da Avaliação Inicial, visando elaborar a
Declaração Final, conforme previsto na cláusula 6.
5.6. Caso as Partes manifestem interesse em se valer da mediação como forma
de autocomposição do conflito, o PCN Brasil poderá propor terceiros devidamente
qualificados para conduzir o processo de mediação.
5.6.1. No caso da utilização de mediadores externos, o mediador poderá ser
escolhido entre profissionais inscritos em lista de mediadores mantida pelo próprio PCN
Brasil, em listas de instituições que venham a ser credenciadas pelo PCN Brasil, ou outro
profissional devidamente qualificado apontado por sugestão das Partes.
5.6.2. A mediação será conduzida com observância às disposições da Lei nº
13.140/2015, inclusive orientando-se pelos princípios previstos em seu art. 2º, dentre os
quais a imparcialidade do mediador, a informalidade, a confidencialidade, a busca do
consenso e a boa-fé.
5.7. Uma vez aceita por ambas as Partes a realização de mediação e o
mediador designado para conduzi-la, o PCN Brasil, com o suporte do mediador, elaborará
Termo de Mediação, o qual deve prever, dentre outras informações, os objetivos
pretendidos com a mediação, cronograma e local de reuniões, meios de comunicação,
compromissos de confidencialidade, identificação dos participantes e idioma das
discussões. As Partes poderão propor as adequações ao Termo de Mediação que
considerem conveniente. A versão final do Termo de Mediação será firmada pelo(s)
Alegante(s), pela(s) Alegada(s), pelo mediador e (ressalvada hipótese de realização de
mediação fora dos procedimentos do PCN se as Partes assim desejarem) pelo PCN Brasil,
cujos integrantes poderão participar da mediação se as Partes considerarem conveniente e
na medida em que haja recursos e tempo disponível.