RESOLUÇÃO PCN Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 Aprova o Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas do Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais. O PONTO DE CONTATO NACIONAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DA ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA AS EMPRESAS MULTINACIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 11.105, de 27 de junho de 2022, resolve: Art. 1º Fica aprovado o 2º Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas do Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, na forma do Anexo Único desta Resolução. Art. 2º Fica revogada a Resolução PCN nº 01, de 3 de março de 2020. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCIO LUIZ DE FREITAS NAVES DE LIMA Subsecretário de Investimentos Estrangeiros
RESOLUÇÃO PCN Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 20/09/2024