RESOLUÇÃO GECEX Nº 639, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
Sobre o mérito do pleito, salienta-se que as reduções do montante do direito
antidumping no âmbito de revisões de final de período encontram respaldo no art. 107 do
Decreto nº 8.058, de 2013. Em seus parágrafos, o referido dispositivo detalha as formas de
cálculo do direito a ser prorrogado, as quais variam a depender da existência ou não de
exportações do produto sujeito à medida em quantidades representativas ao longo do
período de revisão de dumping. Adicionalmente, considera-se que, no caso de análise da
probabilidade de continuação do dumping, seriam também aplicáveis as disposições do
Decreto acerca da regra do menor direito, consubstanciada em seu art. 78.
Em casos de ausência de exportações em quantidades representativas, em que
se avalia a probabilidade da retomada de dumping, não há cálculo de preço de exportação
do produto sujeito à medida. Não há que se falar, portanto, em analogia à regra do menor
direito, conforme alegado pela requerente. Tampouco há cálculo de margem de dumping
nos referidos casos. As hipóteses listadas no art. 252 da Portaria SECEX nº 171, de 2022,
dizem respeito a proxies para eventuais reduções da medida, as quais serão sempre
avaliadas de acordo com as especificidades do caso concreto, sem que haja qualquer
hierarquia entre as metodologias previstas.
Isso posto, no caso em epígrafe, esclarece-se que a autoridade investigadora
considerou tanto a Vinlong quanto a Pantech como partes colaborativas no processo de revisão
em tela, nos termos do §2º do Art. 252 da Portaria SECEX nº 171, de 2022. Dessa forma,
considerando, dentre outros fatores, que as empresas lograram comprovar, durante as
verificações in loco, seus dados apresentados nos questionários e nas respostas aos pedidos de
informações complementares, o DECOM buscou reconhecer o grau de cooperação das partes,
tendo garantido, dessa forma, tratamento isonômico às referidas partes interessadas.
Como apontado no pedido de reconsideração da Vinlong, o DECOM se valeu dos
dados primários referentes aos preços praticados no mercado interno e nas exportações
tanto da Vinlong quanto da Pantech para o cálculo do montante do direito antidumping das
empresas.
Nesse sentido, o DECOM avaliou os montantes resultantes da comparação do
preço provável de exportação com o preço de venda do produto similar da indústria doméstica
no mercado brasileiro (análise de subcotação). Para a produtora/exportadora vietnamita
Vinlong, tal análise demonstrou-se adequada e a comparação com o preço de exportação mais
agregado foi o escolhido pelo DECOM. Salienta-se que a metodologia empregada viabilizou a
comparação de preços por tipo de produto, o que reforça a sua adequação.
Por outro lado, no caso da Pantech, a análise de subcotação não viabilizaria
redução da medida para a empresa, pois os montantes apurados foram superiores ao direito
atualmente em vigor, o que indicaria a prorrogação do direito em montante igual ao
montante em vigor. Contudo, novamente, devido à participação colaborativa da empresa
malaia, julgou-se adequado prosseguir a análise comparando-se o preço provável de suas
exportações para os dez principais destinos e o valor normal médio da empresa, conforme
previsão do inciso I do Art. 252 da Portaria SECEX nº 171, de 2022.
Destarte, considera-se que, muito embora não exista hierarquia para opção da
metodologia a ser seguida pelo DECOM, a autoridade investigadora adotou o mesmo critério
para ambas as empresas, qual seja, a busca de metodologia para favorecer, nos termos legais, as
partes que colaboraram com a revisão. Não obstante, não há que se confundir isonomia de
tratamento com obrigatoriedade de se adotar a mesma metodologia para situações diversas.
Sobre os precedentes citados pela Vinlong, que no entendimento da empresa
deveriam servir como parâmetro para o DECOM seguir, destaca-se que a avaliação da
autoridade investigadora se baseia em fatos e condições associados a cada processo, não
havendo "jurisprudência" que vincule a análise dos casos. Os dados, os elementos probatórios
e as informações constantes em cada processo são as bases empregadas pelo DECOM para
adotar suas recomendações.
No caso específico do cálculo da probabilidade de retomada da prática de
dumping para a Vinlong, identificaram-se diferenças relevantes das cestas de produto
vendidas no mercado interno do Vietnã e aquela vendida pela indústria doméstica no
mercado brasileiro. Isso posto, considerando-se a premissa de que, para ingressar no mercado
brasileiro, as exportações vietnamitas teriam que concorrer com os produtos vendidos
localmente, julgou-se pertinente o cálculo tendo por base a cesta de produtos da indústria
doméstica. Salienta-se que a decisão quanto ao parâmetro a ser adotado respondeu às
especificidades do caso concreto, as quais não necessariamente serão observadas em outros
casos, o que poderá justificar a adoção de metodologia distinta pela autoridade investigadora.
Salienta-se, a esse respeito, não constar da legislação determinação quanto à metodologia de
cálculo a ser utilizada.
Diante do exposto, recomenda-se o indeferimento do pedido de reconsideração da
Vinlong, mantendo-se a decisão de prorrogação do direito antidumping sobre as importações
brasileiras de tubos com costura de aço inoxidável austenítico originárias da Malásia, da Tailândia
e do Vietnã, conforme Resolução GECEX nº 602, de 13 de junho de 2024.