RESOLUÇÃO GECEX Nº 639, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 639, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração
apresentado em face da Resolução Gecex nº 602, de 13
de junho de 2024.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 02
de março de 2023, e o art. 2º, caput, inciso VI, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de
10 de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos
presentes no Anexo Único da presente Resolução e na Nota Técnica SEI nº 1926/2024/MDIC;
e o deliberado em sua 218ª Reunião, ocorrida no dia 18 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica indeferido integralmente, tendo como fundamento e motivação o
disposto no Anexo Único da presente Resolução, o pedido de reconsideração apresentado pela
Vinlong Stainless Steel (Vietnam) Co., Ltd., objeto dos Processos SEI nº 19971.001520/2024-66
(Versão Restrita) e nº 19972.001610/2024-47 (Versão Pública), em face da Resolução Gecex nº
602, de 13 de junho de 2024, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até
5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável
austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm
(1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a
0,40 mm e igual ou inferior a 12,70mm, comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e
7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Malásia, da Tailândia e
do Vietnã.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê