RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 167, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 167, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o processo de eleição da representação
da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência
Social - Gestão 2024/2026, para uma vaga como
representante do segmento de entidades e
organizações de assistência social, na condição de
terceiro suplente.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), no uso da competência
que lhe é conferida pelo art. 5º do Decreto nº 5.003, de 4 de março de 2004, e tendo em vista
a vacância da terceira suplência da representação da sociedade civil, notadamente em relação
aos representantes de entidades e organizações de assistência social, resolve:
Art. 1º O processo de eleição da representação da sociedade civil no CNAS - Gestão
2024/2026, para uma vaga como representante do segmento de entidades e organizações de
assistência social, na condição de terceiro suplente, dar-se-á conforme preveem os artigos 3º e
4º do Decreto nº 5.003, de 4 de março de 2004, em Assembleia especialmente convocada para
este fim, sob a fiscalização do Ministério Público Federal.
§ 1º A Assembleia de que trata o caput realizar-se-á no dia 25 de novembro de
2024, em Brasília ou, em caráter excepcional, de forma virtual, assegurado o voto secreto, em
conformidade com o art. 6º do Decreto nº 5.003, de 4 de março de 2004, convocada por meio
de edital.
§ 2º Estão aptos a participar do processo eleitoral os representantes de entidades
e organizações de assistência social abrangidas pelo art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, que executam serviços, programas e projetos, conforme as Resoluções CNAS nº 109,
de 11 de novembro de 2009, nº 33, de 28 de novembro de 2011, e nº 34, de 28 de novembro
de 2011, bem como as que atuam com assessoramento, defesa e garantia de direitos,
conformeaResoluçãoCNASnº27,de19desetembrode2011eaResoluçãoCNASnº14,de15
de maio de 2014, e que constem no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social
(CNEAS).
§ 3º O ato de homologação da relação das(os) representantes de entidades e
organizações de assistência social habilitadas(os) a designarem candidata(o), juntamente com a
respectiva pessoa física a ser eleita(o), bem como as(os) habilitadas(os) como eleitora(or), será
publicado no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2024.
§ 4º A(o) candidata(o) eleita(o) cumprirá seu mandato até 19 de junho de 2026.
Art. 2º Será instituída pelo CNAS uma Comissão Eleitoral, integrada por 6(seis)
conselheiras(os), dividida em Subcomissão de Habilitação e Subcomissão de Recursos, para
coordenar o processo de habilitação dos representantes de entidades e organizações da
assistência social habilitados a designarem candidata(o), juntamente com a respectiva pessoa
física designada(o), bem como as postulantes a eleitoras.
§ 1º Caberá ao CNAS eleger, em reunião plenária, a Comissão Eleitoral.
§ 2º A Comissão Eleitoral será composta por 6(seis) conselheiras(os) nacionais,
representantes de entidades de assistência social, representantes de organizações de usuários
e organizações dos(as) trabalhadores(as) do SUAS.
§ 3º A Comissão será composta por conselheiras(os) nacionais, e, caso não haja
número suficiente para compor a Comissão Eleitoral, serão convidadas(os) conselheiras(os)
estaduais de assistência social e do Distrito Federal, em conformidade com o art. 5º da
Resolução CNAS/MDS nº 126, de 20 de novembro de 2023.
§ 4º A Comissão Eleitoral coordenará o processo eleitoral até a instalação da
Assembleia de Eleição.
§ 5º A Comissão Eleitoral elegerá, entre seus pares, uma(um) presidente e
uma(um) vice-presidente, de segmentos diferentes, e uma(um) coordenadora(or) para cada
Subcomissão, a de Habilitação e a de Recurso.
Art. 3º O Apoio Administrativo à Comissão será exercido pela Secretaria Executiva
do CNAS.
Art. 4º As regras e critérios definidos na Resolução CNAS/MDS nº 126, de 20 de
novembro de 2023, serão mantidas para o processo de eleição da representação da sociedade
civil no CNAS - Gestão 2024/2026, para uma vaga como representante do segmento de
entidades e organizações de assistência social, na condição de terceiro suplente, observado o
calendário para a realização do processo, a ser fixado em edital.
Art. 5º A documentação necessária para a habilitação e recurso deverá ser
enviada:
I - via endereço eletrônico para [email protected]; ou
II - via formulário online a ser disponibilizado no período de inscrição; ou
III - alternativamente, via postagem registrada ou protocolada diretamente no
CNAS, no horário das 8h30 às 18h, em dias úteis, no seguinte endereço: Conselho Nacional de
Assistência Social / Comissão Eleitoral - Eleição 2024, A/C Secretaria Executiva do CNAS,
Esplanada dos Ministérios - Bloco F, Edifício Anexo - Ala A, 1º andar, sala 121, CEP 70.059-900,
Brasília - DF.
§ 1º No caso dos incisos I e II, o CNAS confirmará o recebimento do e-mail com seus
anexos em até 5(cinco) dias úteis
da data do recebimento.
§ 2º A cópia da documentação encaminhada deverá ser legível.
§ 3º O prazo para envio da documentação necessária à habilitação é de 01 a 15 de
outubro de 2024 e o prazo para recurso é de 04 a 08 de novembro de 2024.
Art. 6º O processo eleitoral de vacância seguirá o calendário definido no Anexo.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA DE CARVALHO ROCHA
Vice-Presidente do Conselho