PORTARIA GM-MD Nº 4.454, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZ MINISTERIAL QUE REGULA O EMPREGO TEMPORÁRIO E EPISÓDICO
DAS FORÇAS ARMADAS EM ATIVIDADES DE APOIO ÀS AÇÕES DE COMBATE AOS
INCÊNDIOS E ESTIAGEM NA AMAZÔNIA LEGAL
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
Com fundamento na declaração de estado de emergência ambiental em risco
de incêndios florestais - nos termos da Portaria GM/MMA nº 1.052, de 25 de abril de 2024,
e do Ofício nº 7263, de 11 de setembro de 2024, ambos do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima - no art. 142 da Constituição Federal, no art. 16, da Lei Complementar
nº 97, de 9 de junho de 1999, no art. 12 da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e no
inciso III do art. 2 do Decreto nº 8.914, de 24 de novembro de 2016, autorizo o emprego
temporário e episódico das Forças Armadas em atividades de apoio às ações de combate
aos incêndios e à estiagem na Amazônia Legal.
2. DETERMINAÇÕES
Ativação do Comando Operacional Conjunto Tucumã, para emprego
temporário e episódico das Forças Armadas em atividades de apoio às ações de
combate aos incêndios e à estiagem na Amazônia Legal.
2.1. Ao Comandante da Marinha que envide esforços para:
2.1.1. propor a indicação de oficiais para compor a Força Naval Componente
(FNC), se for o caso;
2.1.2. permanecer em condições de disponibilizar recursos operacionais e
logísticos ao Comando Operacional Conjunto ativado;
2.1.3. indicar representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do
Comando Operacional Conjunto ativado; e
2.1.4. informar ao Comando Operacional Conjunto ativado as necessidades
de recursos financeiros para o planejamento e execução das ações determinadas.
2.2. Ao Comandante do Exército que envide esforços para:
2.2.1. propor a indicação de um oficial para desempenhar as funções de
Chefe do Estado-Maior do Comando Operacional Conjunto ativado;
2.2.2. propor a indicação de oficiais para compor a(s) Força(s) Terrestre(s)
Componente(s) (FTC), conforme o caso;
2.2.3. permanecer em condições de disponibilizar recursos operacionais e
logísticos ao Comando Operacional Conjunto ativado;
2.2.4. indicar representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do
Comando Operacional Conjunto ativado; e
2.2.5. informar ao Comando Operacional Conjunto ativado as necessidades
de recursos financeiros para o planejamento e execução das ações determinadas.
2.3. Ao Comandante da Aeronáutica que envide esforços para:
2.3.1. propor a indicação de um oficial-general para desempenhar as
funções de Comandante do Comando Operacional Conjunto ativado;
2.3.2. propor a indicação de um oficial-general, se possível do Centro de
Operações Espaciais (COPE), para desempenhar as funções de Chefe do Estado-Maior
do Comando Operacional Conjunto ativado;
2.3.3. propor a indicação de oficiais para compor a Força Aérea Componente (FAC);
2.3.4. permanecer em condições de disponibilizar recursos operacionais e
logísticos ao Comando Operacional Conjunto ativado;
2.3.5. indicar representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do
Comando Operacional Conjunto ativado; e
2.3.6. informar ao Comando Operacional Conjunto ativado as necessidades
de recursos financeiros para o planejamento e execução das ações determinadas.
2.4. Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (CEMCFA) que
envide esforços para:
2.4.1. encaminhar as Instruções de Emprego das Forças Armadas ao
Comandante do Comando Operacional Conjunto ativado;
2.4.2. estabelecer e manter comunicação com as autoridades federais
envolvidas nas ações de combate aos incêndios florestais e à estiagem;
2.4.3. acompanhar as ações desenvolvidas na operação mantendo o Ministro
de Estado da Defesa informado; e
2.4.4. encaminhar à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa as
necessidades de recursos financeiros exigidos para a operação.
2.5. Ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa que envide esforços no
sentido de:
2.5.1. disponibilizar os recursos orçamentários necessários para atender as
necessidades apresentadas para a operação;
2.5.2. apoiar a operação com o fornecimento de imagens de sensoriamento
remoto, uso do painel do fogo com pessoal especializado e treinamento, dados de
interesse e equipamentos de comunicações, por intermédio do Centro Gestor
Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM); e
2.5.3. apoiar a coordenação do emprego e a atuação dos profissionais de
assistência social das Forças Armadas em situação de emergência, estado de
calamidade pública, desastre e ação humanitária, no âmbito do Ministério da Defesa,
por intermédio do Departamento de Saúde e Assistência Social (DESAS).
2.6. Consultor Jurídico do Ministério da Defesa: que envide esforços para
organizar o serviço de acompanhamento jurídico em apoio à operação.
2.7. À Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social: que envide
esforços para organizar o serviço de Comunicação Social, em coordenação com a
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.