PORTARIA Nº 890, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 890, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o enquadramento, para fins de
habilitação no Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura -
REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transporte
rodoviário proposto pela empresa EPR Via
Mineira S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso
da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860,
de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de
15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria
GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº
50000.024495/2024-16, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário
proposto pela empresa EPR Via Mineira S.A., CNPJ nº 55.231.969/0001-65,
denominado "EPR Via Mineira S.A.", que tem por objeto a concessão para
exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação,
operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias,
ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema
Rodoviário BR-040/MG e entroncamento com a BR-356/MG até Juiz de Fora -
MG, com extensão de 232,1 km, no Estado de Minas Gerais, nos termos do
Contrato de Concessão nº 04/2023 - Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao
Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de
cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.024495/2024-16 ficarão
arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos
órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
. . ANEXO
. .Nome Empresarial .EPR Via Mineira S.A.
. .CNPJ .55.231.969/0001-65
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte
rodoviário denominado "EPR Via Mineira S.A.",
que tem por objeto a concessão para exploração
da infraestrutura e da prestação do serviço
público de recuperação,
. operação, manutenção, monitoração, conservação,
implantação de melhorias, ampliação de
capacidade e manutenção do nível de serviço do
Sistema Rodoviário BR-040/MG e entroncamento
com a BR-356/MG
. até Juiz de Fora - MG, com extensão de 232,1
km, no Estado de Minas Gerais, nos termos do
Contrato de Concessão nº 04/2023 - Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
contemplando, dentre outras, a implantação
. dos seguintes serviços e obras, conforme previsto
no Programa de Exploração da Rodovia - PER:
. - Obras de Ampliação da Capacidade: (i) Serão
duplicados 49,45 km; e (ii) Serão criadas 41,98
km de faixas adicionais.
- Obras de Melhorias: (i) Vias Marginais - 15,37 km;
(ii) Correção de Traçado Horizontal
. - 3 unidades; (iii) Trombeta - 3 unidades; (iv)
Diamante - 5 unidades; (v) Retorno em Nível -
Tipo X - 4 unidades; (vi) Iluminação em Curvas
Côncavas - 3 unidades; (vii) Passarelas - 5
unidades; (viii) Acessos - 18 unidades; (ix)
. . .Pontos de Ônibus - 28 unidades; (x) Ciclovias -
14,14 km; (xi) Barreiras Acústicas - 9 unidades; (xii)
Caixas de Produtos Perigosos - 3 unidades; e (xiii)
Passagens de Fauna - 4 unidades.
. .Localização .Estado de Minas Gerais
. .Estimativa de Investimento .R$ 1.882.599.255,89
. .Estimativas das Suspensões Fiscais .R$ 68.714.872,87